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DECRETO No 7.646, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
Fixa valores dos preços das horas de uso dos ginásios municipais e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 47, da Lei Orgânica, considerando a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE) no período de janeiro a dezembro de 2024 e, considerando a necessidade de regulamentar a prestação de serviços com equipamentos públicos,
DECRETA:
Art. 1o Os valores a serem recolhidos aos cofres públicos por hora de uso dos ginásios municipais, será de R$ 27,69 (vinte e sete reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2o Fica revogado o Decreto nº 7.405, de 11 de janeiro de 2024.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de janeiro de 2025.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.