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LEI No 5.999, DE 26 DE DEZEMBRO 2024.

Fixa em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º É fixado em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação dos servidores do Município instituído pela Lei n.º 2588, de 08 de março de 2005.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei de Orçamento para 2025, ou de créditos adicionais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.



Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2024.



GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito





REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 26 de Dezembro de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.