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DECRETO Nº 6180, 24 DE JULHO DE 2019

Assunto(s): PARCERIAS

Em vigor

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Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7554, 20 DE AGOSTO DE 2024	Insere Art. 18-A. no Decreto nº 6.180, de 24 de Julho de 2019 que “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, o Regime Jurídico das Parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019, de 31de julho de 2014, e alterações, e revoga o Decreto Municipal nº 5.608/2017”, e dá outras providências.	20/08/2024

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