Ir para o conteúdo

LEI Nº 5.956, DE 30 DE JULHO DE 2024.

Fixa o limite do dispêndio com a promoção do  31º Encontro de Corais  e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.                                                              

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a promoção do 31º Encontro de Corais de Vera Cruz incluído no Calendário de Eventos de 2024, aprovado pela Lei nº 5.820, de 27 de dezembro de 2023, para atendimento das seguintes despesas: Alimentação, Aluguel/locação, Decoração e Ornamentação, Divulgação, Material de comunicação visual, Material de consumo e expediente, Material gráfico e impressos, Premiação e lembranças, Serviços de terceiros, pessoa física e jurídica, Serviços fotográficos e de filmagem, Sonorização e Iluminação.

                   Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 30 de julho de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.