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LEI ORDINÁRIA Nº 5920, 11 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Prorrogação de contrato

Em vigor

LEI Nº 5.920, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos administrativos temporários, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação da vigência do contrato administrativo temporário de Nº RH – 010/2024, pelo prazo de até 12 (doze) meses, além daquele previsto na lei que autorizou a referida contratação.

Art. 2º Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação da vigência do contrato administrativo temporário de Nº RH – 044/2023, pelo prazo de até 12 (doze) meses, além daquele previsto na lei que autorizou a referida contratação.

Art. 3º Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação da vigência do contrato administrativo temporário de Nº RH – 051/2023, pelo prazo de até 12 (doze) meses, além daquele previsto na lei que autorizou a referida contratação.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 11 de junho de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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