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DECRETO Nº 7.404, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

Define o percentual da revisão geral anual e o aumento real disposto na Lei nº 5.813, de 19 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 47, alínea “c” do artigo 76, da Lei Orgânica e da Lei 5.813, de 19 de dezembro de 2023,

DECRETA :

Art. 1º É fixado com base no disposto na Lei Nº 5.813, de 19 de dezembro de 2023 a revisão geral e o ganho real.

Art. 2º Fica o Município de Vera Cruz autorizado a conceder, a partir de 1º de janeiro de 2024, revisão geral anual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) – IPCA acumulado do ano de 2023 incidentes sobre os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do Quadro Especial, do Quadro do Magistério Municipal em Extinção, ou que tiveram seus níveis extintos, Inativos, Pensionistas, Contratados e Conselheiros Tutelares.

Art. 3º Art. 2o Fica o Município de Vera Cruz autorizado a conceder, a partir de 1º de janeiro de 2024, aumento real de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), incidentes sobre os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do Quadro Especial, do Quadro do Magistério Municipal em Extinção, ou que tiveram seus níveis extintos, Inativos, Pensionistas, Contratados e Conselheiros Tutelares, totalizando com a revisão geral o percentual capitalizado de 6% (seis por cento).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER,

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 11 de janeiro de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.