| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7939, 30 DE MARÇO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ | 30/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6175, 29 DE JULHO DE 2025 | “Institui a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Vera Cruz e dá outras providências”. | 29/07/2025 |