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LEI Nº 5.728, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

Fixa limite de despesas para evento cívico alusivo à semana da Pátria e, dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de até R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), para o dispêndio do Município com a finalidade de realizar evento cívico alusivo à semana da pátria, que ocorrerá no dia 07 de setembro de 2023, valor este que atenderá despesas com: alimentação, sonorização, locação de banheiros químicos, tenda (gazebo), serviços diversos, comunicação visual, decoração e serviços de terceiros pessoa jurídica e/ou física.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2023, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.