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LEI N.º 5.528, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza excepcionalmente a prorrogação dos contratos administrativos temporários de N.º RH-115/2021 e RH-118/2021 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação dos contratos administrativos temporários de N.º RH-115/2021 e RH-118/2021, pelo prazo de até 12 meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

             Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2022.

 GILSON ADRIANO BECKER

  Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 04 de outubro de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.