EDITAL Nº 180/2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
IPTU 2018 – NOVA ZONA URBANA
O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Vera Cruz, no uso de suas atribuições,
Considerando os Artigos 178 e 179 da Lei nº 1176/1993, que estabelecem as condições para a notificação do lançamento do tributo;
Considerando a Lei nº 4.727/2018, que fixa regras para o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos imóveis não cadastrados dentro do prazo do calendário fiscal estabelecido para 2018;
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece como requisito essencial à responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;
Considerando que os Tributos Municipais têm por finalidade essencial a aplicação nas diversas melhorias para o município de Vera Cruz – RS; e
Considerando que a Administração Municipal de Vera Cruz busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;
NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados, do lançamento do IPTU 2018 referente às áreas de sua propriedade localizadas na Nova Zona Urbana, conforme identificação a seguir:
NOME CADASTRO QUADRA LOTE LANÇAMENTO VALOR
Alex da Rosa 170150453001-0 530 1 16.08.2018 R$ 56,24
Altair Gomes da Silva 170091082001-0 524 35 16.08.2018 R$ 366,21
Amaden Metalurgia Ltda – ME e outro 140661122001-0 540 3 16.08.2018 R$ 410,30
Ataides Rodrigues de Moraes 170151382001-0 530 43 16.08.2018 R$ 123,57
Celso Ferreira França 170100532001-0 525 21 16.08.2018 R$ 189,92
Claudia Thais dos Santos 170090628001-0 524 44 16.08.2018 R$ 267,73
Dejanira Ferreira França 170100520001-0 525 18 16.08.2018 R$ 271,42
Dianira Souza da Silva 170100606001-0 525 25 16.08.2018 R$ 269,25
Edi Santelmo Fagundes 170151514001-0 530 51 16.08.2018 R$ 89,10
Floraci da Silva 170151439001-0 530 46 16.08.2018 R$ 240,67
Geisiane da Rosa e Rosenilda da Rosa 170150532001-0 530 9 16.08.2018 R$ 137,16
Geovani Rafael Emmel e outro 130900078001-0 541 8 16.08.2018 R$ 2.040,45
Geraldo Ritzel 140650584001-0 537 2 16.08.2018 R$ 751,05
Geraldo Ritzel 140650725001-0 537 36 16.08.2018 R$ 967,73
Glaci Baier 170090054001-0 524 4 16.08.2018 R$ 420,75
Iracema da Silva 170091208001-0 524 41 16.08.2018 R$ 223,27
Janete Hirsch Lenz 170090995001-0 524 33 16.08.2018 R$ 201,47
Janete Hirsch Lenz 170090980001-0 524 33A 16.08.2018 R$ 176,03
Lori Teresinha Pritsch 140652317001-0 537 9A 16.08.2018 R$ 790,58
Luis Ibanes Kuhn 170100568001-0 525 23 16.08.2018 R$ 379,21
Luiz Kopp 170163911001-0 531 16 16.08.2018 R$ 601,23
Marina Silveira 170151349001-0 531 41 16.08.2018 R$ 119,43
Marines Schmitt 130900129001-0 541 10 16.08.2018 R$ 1.965,92
Marli Silveira 170151495001-0 530 51A 16.08.2018 R$ 246,76
Marli Silveira 170151625001-0 530 52B 16.08.2018 R$ 191,50
Nicolau Dittberner 170163680001-0 531 18 16.08.2018 R$ 361,34
Romário Sisnande 170100390001-0 525 29A 16.08.2018 R$ 106,36
Runer Rocha Ribeiro e outra 170111083001-0 526 40 16.08.2018 R$ 397,13
Taciane de Oliveira Pinzon e outro 170161294001-0 531 39A 16.08.2018 R$ 242,36
Valter Mohr 170163669001-0 531 18A 16.08.2018 R$ 286,77
Gilson Eleo Weber 140652724001-0 537 37 11.09.2018 R$ 2.613,94
Gilson Eleo Weber 140780065001-0 561 1 11.09.2018 R$ 1.300,63
Iara Iloni Zart 140652600001-0 537 39 11.09.2018 R$ 2.234,12
Iara Iloni Zart 140780185001-0 561 3 11.09.2018 R$ 1.358,84
Metalúrgica Lovatto Ltda. 170160632001-0 531 53 11.09.2018 R$ 1.169,51
Sergio Baldor Weber 140652659001-0 537 38 11.09.2018 R$ 2.250,44
Sergio Baldor Weber 140780125001-0 561 2 11.09.2018 R$ 813,07
Conforme o Artigo 2º, da Lei 4727/2018, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, poderá ser pago em uma única parcela, pelo valor do lançamento, a vencer no último dia do mês subsequente ao do lançamento, com 6% (seis por cento) de desconto sobre o valor do imposto.
No caso do contribuinte optar pelo parcelamento do débito, para os imóveis cadastrados até 31 de agosto de 2018, o pagamento poderá ser feito em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, pelo valor do lançamento, devendo as parcelas serem pagas, com os seguintes vencimentos: 1ª Parcela – 30/09/2018; 2ª Parcela – 31/10/2018; 3ª Parcela – 30/11/2018; 4ª Parcela – 31/12/2018; 5ª Parcela – 31/01/2019; 6ª Parcela – 28/02/2019; 7ª Parcela – 31/03/2019; e 8ª Parcela – 30/04/2019 (Art. 2º, § 3º, Lei 4727/2018).
Já para os imóveis cadastrados até 30 de setembro de 2018, o pagamento poderá ser feito em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, pelo valor do lançamento, devendo as parcelas serem pagas, com os seguintes vencimentos: 1ª Parcela – 31/10/2018; 2ª Parcela – 30/11/2018; 3ª Parcela – 31/12/2018; 4ª Parcela – 31/01/2019; 5ª Parcela – 28/02/2019; 6ª Parcela – 31/03/2019; 7ª Parcela – 30/04/2019; e 8ª Parcela – 31/05/2019 (Art. 2º, § 4º, Lei 4727/2018).
Os contribuintes poderão comparecer ao Setor de Arrecadação, na Prefeitura Municipal de Vera Cruz, na Avenida Nestor Frederico Henn nº 1645, Centro, para quitar e/ou parcelar seus débitos, receber o documento de arrecadação e efetuar o pagamento na Tesouraria do Município, se assim o desejarem.
Para mais esclarecimentos, permanece à disposição o Setor de Arrecadação, através do telefone 51 3718-1222, ramais 224, 213 ou 216.
Vera Cruz – RS, 28 de setembro de 2018.
MARCOS IVAN DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
