ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ – RS
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018
Avenida Nestor Frederico Henn, nº 1645 – Centro – CEP 96880-000
Telefone (51) 3718-1222 – www.veracruz.rs.gov.br
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EDITAL Nº 249/2018 – RETIFICAÇÕES DO EDITAL Nº 246, DE 27 DE JULHO DE 2018.
O Município de Vera Cruz/RS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Nestor Frederico Henn, nº 1645, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Guido Hoff, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, para informar o que segue.
1. RETIFICAÇÕES
1.1. Retifica-se no item 1.3. QUADRO DE CARGOS, VAGAS E REQUISITOS do Edital nº 246/2018, de 27 de julho de 2018, os requisitos mínimos para o cargo de Pedreiro, com base no Art. 6o, Lei n.º 3547, de 19 de abril de 2011, acrescentar a exigência de Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”, passando a ser como consta no quadro a seguir e não como constou:
1.3. QUADRO DE CARGOS, VAGAS E REQUISITOS: Nº Cargos Vagas Requisitos mínimos exigidos para o cargo na posse C.H. Semanal Padrão Vencimento
186
Pedreiro
01 + CR
4ª série do Ensino Fundamental e Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
40h
5
R$ 1.916,00
1.2. Inclui-se o item 13.6. no Edital nº 246/2018, de 27 de julho de 2018, para constar o prazo de validade deste Concurso Público, passando a ser como consta a seguir:
13.6. O presente Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
1.3. Retifica-se no Anexo II - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E REFERÊNCIAS DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA do Edital nº 246/2018, de 27 de julho de 2018, o programa de prova e referências bibliográficas do cargo de Agente Patrimonial, passando a ser como consta a seguir e não como constou:
Agente Patrimonial.
PROGRAMA DE PROVA:
Guarda e controle de bens patrimoniais. Incorporação de novos bens. Conferência física de bens. Cntrole sobre bens adquiridos a qualquer título. Tombamento de bens. Providências quanto a roubo, furto ou extravio de bens. Identificação de bens desaparecidos. Controle de movimentação física de bens patrimoniais. Conservação dos bens móveis e imóveis. Conhecimento das Leis de Trânsito. Segurança e Meio Ambiente. Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente: educação ambiental, degradação ambiental por pneus inservíveis e código de cores da coleta seletiva. Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho. Segurança do trabalho: Definições e objetivos. Causas de acidentes de trabalho, Prevenção de acidentes. Ergonomia. Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva. Ética no trabalho. Constituição Federal: Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Fundamentais, Organização do Estado, Organização dos Poderes. Lei de improbidade administrativa. Código Penal: crimes contra a Administração Pública. Lei de acesso à informação. Noções de Direito Administrativo. Bens públicos: classificação quanto à titularidade, à destinação e à disponibilidade; características; formas de uso; permissão e concessão de uso; enfiteuse. Código Civil: livro dos bens. Conteúdos relacionados com as atribuições do cargo independente de referência bibliográfica.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
1. ALEXANDRINO, Marcelo Direito Administrativo, São Paulo, Impetus, 2006.
2. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 2005.
3. BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa.
4. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - com as Emendas Constitucionais. 5. BRASIL. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. (Art. 312 ao 327).
6. BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informação. 7. BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro. 8. BRASIL. NR’s 01, 06, 08, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 24, 26. Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
9. BRASIL. Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 275, de 25/04/2001; Resolução nº 416, de 30/09/2009; e, Resolução nº 422, de 23/03/2010. 10. BRASIL. Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil. Livro do bens (Art. 79 ao 103).
11. DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2014.
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12. Manuais, livros, apostilas, compilados, publicações oficiais de órgão públicos, jornais, revistas e diversos que contenham os conteúdos indicados.
1.4. Rerratifica-se o item 3.14.2. do Edital nº 246/2018, de 27 de julho de 2018, para definir o turno de prova do cargo de Fiscal de Trânsito, passando a ser como consta a seguir e não como constou:
3.14.2. DOMINGO – TURNO DA MANHÃ: Serão aplicadas as provas para os cargo de Agente Comunitário de Saúde, Agente Patrimonial, Atendente de Consultório Dentário, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Trânsito, Fiscal de Tributos, Técnico de Enfermagem, Técnico em Contabilidade, Tesoureiro e Visitador do PIM.
1.5. Considerando que ainda restam, dez dias para o prazo de inscrições, não será alterada a data de encerramento das inscrições, permanecendo até o dia 23 de agosto de 2018.
1.6. As demais disposições do Edital nº 246/2018 – Abertura e Inscrições, de 27 de julho de 2018, que não foram alteradas por este Edital, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato.
Vera Cruz/RS, 13 de agosto de 2018.
Sr. Guido Hoff,
Prefeito Municipal de Vera Cruz (RS).
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
