Objeto
1.1 Constitui objeto do presente contrato a concessão de incentivo à EMPRESA, pelo desenvolvimento de atividades no ramo de fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, que consiste em concessão de uso gratuito de um imóvel de 2.610,00m², com um pavilhão industrial de 1.102,00m², de propriedade do Município, situado na Rua Elemar Kroth, nº 355, Bairro Leopoldina, nesta cidade, conforme matrícula nº 3344, do Registro de Imóveis de Vera Cruz.
1.2 Isenção de taxas de licenciamento para construção de um pavilhão industrial de alvenaria de até 600,00 m² (seiscentos metros quadrados)