Objeto
A CONTRATADA assume a responsabilidade de prestar serviços de publicação de avisos referentes à Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações (Lei das Licitações), tais como aviso de licitações, julgamentos, registro cadastral e demais atos oficiais da Administração, como jornal de grande circulação no Estado.