Ir para o conteúdo

Vera Cruz / RS
Acompanhe-nos:
Rede Social WHATSSAP
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
AGO
05
05 AGO 2022
Contribuintes podem quitar débitos com o Município sem multa e juros
enviar para um amigo
receba notícias

Está em vigor desde o dia 21 de junho a Lei Complementar 086/2022, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários no Município de Vera Cruz. O Refim, como é chamado o programa, possibilita que impostos e taxas recolhidos pela municipalidade, vencidos até 31 de dezembro de 2021, possam ser pagos pelos contribuintes sem a incidência de multa ou juros. O prazo vai até 20 de dezembro de 2022.

A reedição do Refim foi aprovada pela Câmara de Vereadores e pode ser utilizada para pagamento de tributos e impostos municipais, contribuições e taxas de melhoria ou outras cobranças municipais que estejam ou não ajuizadas, podendo evitar assim ações futuras. Neste ano, no entanto, a lei prevê apenas o pagamento à vista dos débitos dos contribuintes.

Para aderir ao programa, os interessados devem procurar o Setor de Arrecadação, junto ao Caixa, no primeiro piso do prédio da prefeitura. A dívida ativa do Município de Vera Cruz atualmente é de mais de R$ 28 milhões. O valor do pagamento dos débitos atrasados é destinado para a manutenção geral e prestação de serviços públicos nas Secretarias de Obras, Saúde e Educação, conforme o tipo de imposto.

Autor: Josiléri Linke Cidade
Seta
Versão do Sistema: 3.2.7 - 04/10/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia