Atualizado em: 01/04/2026 às 15h42
Departamento de Engenharia e Fiscalização de Obras
Órgão responsável por planejar o uso do solo, atualizar e fiscalizar a correta aplicação do Plano Diretor; aprovar e fiscalizar projetos arquitetônico e obras; e fiscalizar posturas, licença de instalação de empresas (alvarás), dentre outros.