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DEZ
08
08 DEZ 2023
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Prazo para adesão ao Refim encerra no próximo dia 20
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Contribuintes em débito com o Município de Vera Cruz têm até o dia 20 de dezembro para aproveitar a oportunidade de renegociar suas dívidas por meio do Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Refim. Este é o prazo limite para adesão a esta iniciativa que permite o pagamento de débitos sem a incidência de juros e multas, apenas com a correção pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M.

A proposta visa oferecer uma alternativa viável para minimizar os impactos financeiros no orçamento dos contribuintes. O Prefeito Gilson Becker destaca a importância do Refim. É uma oportunidade para os cidadãos inadimplentes com a prefeitura colocarem suas contas em dia. A renegociação abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2022, possibilitando o parcelamento em até 24 vezes, com isenção de multa e juros”, destacou o Chefe do Executivo.

O Refim pode ser utilizado para o pagamento de tributos e impostos municipais, como IPTU e ISSQN, taxas, contribuições de melhoria e outras cobranças municipais, estejam ou não ajuizadas. As parcelas mínimas são de R$ 68,39 para pessoa física e R$ 136,79 para pessoa jurídica.

Desde sua implementação, pelo menos 863 contribuintes já aderiram ao Refim, resultando em uma arrecadação de R$ 717.424,33. O montante renegociado a ser pago atinge a marca de R$ 1.128.263,50.

Os recursos provenientes da renegociação dos tributos são destinados de acordo com o tipo de imposto, sendo alocados principalmente para Educação, Saúde e Obras, além da manutenção geral e prestação de serviços públicos.

Com o prazo se encerrando em 20 de dezembro, é importante que os contribuintes interessados aproveitem esta última oportunidade para regularizar suas pendências financeiras junto à prefeitura por meio do Refim.

Autor: Wellington Rodrigues | Imprensa PMVC
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