Prefeitura oportuniza negociação de...

O Município de Vera Cruz, através das Secretarias de Planejamento e Finanças, de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e de Obras, Saneamento e Trânsito, alerta os contribuintes que possuem débito com a Prefeitura para que regularizem a situação. A medida visa evitar problemas futuros para pessoas físicas e jurídicas, com a não emissão de certidão negativa e não execução de novos serviços.

Os débitos de IPTU, ISSQN, serviços de máquinas e programa Troca-Troca de Sementes, por exemplo, vencidos até 31 de dezembro de 2016, podem ser pagos pelo Programa de Recuperação de Créditos Municipais – Refim, sem a incidência de multa e juros e com a possibilidade de parcelamento, somente correção pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM.

As dívidas podem ser parceladas em até 60 vezes, com prestação mínima de R$ 48,83 para pessoa física e de R$ 97,68 para jurídica. A primeira parcela deve ser paga no ato da adesão. Os interessados precisam procurar o Setor de Arrecadação, no primeiro piso da Prefeitura. O Refim foi aprovado pela Câmara de Vereadores e é utilizado para pagamento de impostos municipais, contribuições e taxas de melhoria e outros.

Fonte: Núcleo de Comunicação Social

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