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GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à empresa CLÁUDIA R. K. TORNQUIST - ME, inscrita no CNPJ nº 18.599.079/0001-84, o valor mensal de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinqüenta reais), como ressarcimento parcial do valor do aluguel.

Parágrafo único. O prazo de concessão do incentivo será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, sucessivamente, até o limite previsto no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 4.272, de 15 de dezembro de 2015.

            Art. 2^o O ressarcimento do valor do aluguel fixado no Art. 1^o é considerado como incentivo pelo desenvolvimento de atividades no ramo de instalações de sistemas de prevenção contra incêndio.

Art. 3^o O ressarcimento do valor do aluguel será suspenso, a qualquer tempo, em caso de encerramento das atividades da empresa, desvio de finalidade, não cumprimento das obrigações contratuais ou em caso de superior interesse público.

Art. 4^o  Os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de contrato a ser firmado entre o Município e a empresa beneficiada.

Art. 5^o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias ou através de créditos adicionais abertos para este fim.

Art. 6^o Fica o Poder Executivo autorizado a decretar e expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2017.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 24 de outubro de 2017.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.