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DECRETO Nº 6599, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Abre crédito extraordinário ao Orçamento do Exercício de 2020,   no montante de R$ 86.784,03 “.
O Prefeito do Município de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional extraordinário, no valor global de R$  86.784,03 (oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:

PROGRAMA DE TRABALHO	CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	DESCRIÇÃO DA CATEGORIA	VALOR R$
09.01.10.301.0036.2.087	3.1.90.04.00.00.00	4511	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (7806)	R$ 86.784,03

 
Art. 2º - Nos termos do § 1º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, servirá de cobertura ao crédito extraordinário disposto no artigo anterior, o excesso de arrecadação no valor de R$ 86.784,03 (oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e três centavos), a seguir especificado:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Excesso de Arrecadação recurso vinculado  4511 (Custeio-Outras Transf.Fin.Fundo a Fundo	R$ 86.784,03

 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2020.
 
 
GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de dezembro de 2020.
 
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.