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LEI No 5087, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Autoriza excepcionalmente a prorrogação das contratações para as funções temporárias de Enfermeiros, Médicos Emergenciais e Técnicos de Enfermagem, em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: 

    Art. 1º Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação dos contratos para as funções temporárias de Enfermeiros, Médicos Emergenciais e Técnicos de Enfermagem, autorizados pela Lei no 5.036, de 23 de março de 2020, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da data do vencimento dos atuais contratos.

    Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                                         
 


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 18 de junho de 2020.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.