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LEI Nº 5.084, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a contratar Auxiliar de Educação e Professor de Área I – Educação Infantil, em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 03 (três) Auxiliares de Educação, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.

Paragrafo Único. As especificações exigidas para a contratação para a função temporária de Auxiliar de Educação, bem como, as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho do cargo desta Lei são as que constam na Lei nº 931/91 e alterações, que trata do quadro geral, para cargos de igual denominação.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um Professor de Área 1 – Educação Infantil, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.

Paragrafo Único. As especificações exigidas para a contratação para a função temporária de Professor de Área 1 – Educação Infantil, bem como, as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho, as que constam na Lei nº 2.397/2003 e alterações, que trata do Quadro do Magistério Municipal, para cargos de igual denominação.

Art. 3º Os contratos estabelecerão direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e incisos, da Lei Complementar nº 004, de 10 de abril de 2007.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de junho de 2020.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.