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LEI Nº 5.082, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Cria um cargo de Agente Administrativo e extingue um cargo de Auxiliar de Administração, dá nova redação ao Art. 3º, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: 

Art. 1º Fica o Município autorizado a criar mais 01 (um) cargo de Agente Administrativo, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 2º Fica extinto 01 (um) cargo de Auxiliar de Administração, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 3º O Art. 3o, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:...
I – GRUPO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Categoria Funcional                     Nº de Cargos        Padrão
...                    ...             ...
Auxiliar de Administração                      26              5    
Agente Administrativo                          13                6
               ...                                              ...              ...”

Parágrafo único.  Permanecem inalteradas as demais disposições do Art. 3º, da Lei nº  931, de 20 de agosto de 1991.
        
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
    


Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2020.
 


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de junho de 2020.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.