LEI Nº 5.004, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
Inclui ação em programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 60.000,00, autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 1.610.259,38, e dá outras providências.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 1.035 – Aquisição de Área para Extração de Cascalho, no programa 0019 – Estradas Vicinais, no Plano Plurianual para os Exercícios de 2018 a 2021, aprovado pela Lei nº 4.547, de 15/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, aprovada pela Lei nº 4.955, de 01/10/2019, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020, aprovada pela Lei nº 4.976, de 12/11/2019, conforme segue: "AÇÃO 1.035 – Aquisição de Área para Extração de Cascalho; unidade responsável: Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados; produto: atividade mantida; unidade de medida: R$; Valor: R$ 60.000,00”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – GABINETE DO SECRETÁRIO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
0601.2678200191.035 - Aquisição de Área para Extração de Cascalho
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis –xxxx- .................................................... R$ 60.000,00
TOTAL ............................................ R$ 60.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.610.259,38 (um milhão, seiscentos e dez mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – GABINETE DO SECRETÁRIO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
0601.1751200182.034 - Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água
3.3.90.30 - Material de Consumo -7216- ....................................................... R$ 100.000,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita -7217- ..................................... R$ 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -7222- ............... R$ 35.000,00
0601.1545100171.024 - Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações -7214- .......................................................... R$ 695.563,04
4.4.90.51 - Obras e Instalações -7215- .......................................................... R$ 239.392,08
ÓRGÃO: 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801–GAB. SECRETÁRIO E ÓRGÃOS SUBORD.
0801.2060500311.148 - Construção de Pavilhão para Feira da Produção
4.4.90.51 - Obras e Instalações -7218- .......................................................... R$ 312.673,13
ÓRGÃO: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 – Fundo Municipal de Saúde
0901.1030500392.156 - Manutenção de Programas de Educação em Saúde Ambiental
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição -7225- ................... R$ 2.304,35
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -7226- ............... R$ 40.962,15
ÓRGÃO: 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201 – GABINETE DO SECRETÁRIO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
1201.2781200572.129 - Manutenção Ginásios, Quadra e Campos Esportivos
3.3.90.30 - Material de Consumo -853- ......................................................... R$ 60.000,00
ÓRGÃO: 1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1301 – GABINETE DO SECRETÁRIO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
1301.1339100591.099 - Implantação e Restauração da Casa de Cultura
4.4.90.51 - Obras e Instalações -880- ........................................................... R$ 20.000,00
1301.1339200591.112 - Implantação de Centro Municipal de Eventos Tradicionalistas
4.4.90.51 - Obras e Instalações -7219- ........................................................ R$ 99.634,63
TOTAL ............................................ R$ 1.610.259,38
Art. 4º Os créditos de que trata os artigos anteriores, serão cobertos com a utilização de recursos oriundos do superávit financeiro em recursos livres e vinculados, bem como, o excesso de arrecadação em recursos vinculados, a seguir especificados:
Superávit Financeiro recurso vinculado 1223 (Feira da Produção SICONV 872646/2018) .................................................................................. R$ 196.449,30
Superávit Financeiro recurso vinculado 1222 (Feira da Produção SICONV 869757/2018) .................................................................................. R$ 3.881,34
Superávit Financeiro recurso vinculado 1224 (Pav. Asf. Avenida Nestor F. Henn Trecho II - SICONV 037204/2018-MC) ................................... R$ 139.809,52
Superávit Financeiro recurso vinculado 1232 (Pav. Cipriano Oliveira Trecho II - SICONV 844565/2017) ............................................................ R$ 118.020,96
Superávit Financeiro - Recurso Vinculado 1210 (Proj. Protetor das Águas SICONV 821899) .............................................................................. R$ 140.000,00
Superávit Financeiro recurso vinculado 1236 (Rec. Cessão Onerosa) ................................................................................................................... R$ 60.000,00
Superávit Financeiro recurso vinculado 4511 (CUSTEIO - Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo ........................... R$ 15.476,91
Superávit Financeiro recurso livre 001 (Rec. Livre) ................................................................................................................................................. R$ 80.000,00
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 4511 (CUSTEIO - Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo ..................... R$ 27.519,59
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 1222 (Feira da Produção - SICONV 869757/2018) ............................................................................ R$ 112.342,49
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 1224 (Pav. Asf. Avenida Nestor F. Henn Trecho II - SICONV 037204/2018-MC) ............................... R$ 555.753,52
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 1232 (Pav. Cipriano Oliveira Trecho II - SICONV 844565/2017) ........................................................ R$ 121.371,12
Excesso de Arrecadação recurso vinculado 1209 (Infraest. Centro Eventos Jurema Tornquist - CT 825784/2015) ................................................ R$ 99.634,63
TOTAL ............................................ R$ 1.670.259,38
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2020.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 14 de janeiro de 2020.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
