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- Lei Complementar 1176 de 02/09/2019

 

LEI N.º 1.176 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES

(em vigor em 02.09.2019)

INDICE

Do Elenco Tributário Municipal…....................................................................................      4

Do fato gerador...................................................................................................................  4         

 

IPTU

Da incidência......................................................................................................................   5

Da base de cálculo e alíquota.............................................................................................    6

Das Zonas Fiscais...............................................................................................................   6

Da inscrição........................................................................................................................  9

Do lançamento...................................................................................................................   10

Da arrecadação...................................................................................................................  11

 

IVVC

Do fato gerador e da incidência.........................................................................................     12

Da base de cálculo.............................................................................................................   12

Da alíquota.........................................................................................................................   13

Do prazo de recolhimento..................................................................................................    13

Da inscrição.......................................................................................................................   13

Do lançamento...................................................................................................................   13

 

ITBI

Da incidência......................................................................................................................   14

Do contribuinte.................................................................................................................     15

Da base de cálculo..............................................................................................................  15

Da alíquota.........................................................................................................................   15

Do pagamento do imposto.................................................................................................    16

Do prazo de pagamento.....................................................................................................    16

Da não incidência..............................................................................................................    18

Da isenção........................................................................................................................    18

Da restituição.....................................................................................................................   19

Das obrigações de terceiros...............................................................................................    19

Da reclamação e do recurso...............................................................................................   20       

 

ISSQN

Da incidência.....................................................................................................................    20

Lista de serviço..................................................................................................................   20

Do contribuinte.................................................................................................................     31

Da base de cálculo e alíquota.............................................................................................    32

Da inscrição.......................................................................................................................   35

Do lançamento..................................................................................................................    36

Da responsabilidade de terceiros pela retenção na fonte...................................................      37

Dos documentos fiscais......................................................................................................    39

Da arrecadação...................................................................................................................  42

 

 

DAS TAXAS

Das taxas de licença...........................................................................................................   42

Da incidência......................................................................................................................   42

Do sujeito passivo..............................................................................................................   43

Da base de cálculo e alíquotas...........................................................................................    43       

Do lançamento ...................................................................................................................  43

Da arrecadação..................................................................................................................   43

Das penalidades.................................................................................................................   44

 

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA

Da incidência......................................................................................................................   44

Do sujeito passivo..............................................................................................................   44

Da base de cálculo..............................................................................................................  44

 

DA TAXA DE SERVIÇO DIVERSO         

Da Incidência.....................................................................................................................   44

Do sujeito passivo..............................................................................................................   45

Da base de cálculo e alíquotas...........................................................................................    45       

Do lançamento...................................................................................................................   45       

Da arrecadação...................................................................................................................  45       

 

DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

Da incidência......................................................................................................................   45

Do sujeito passivo..............................................................................................................   45

Da base de cálculo e alíquota.......................................................................... ..................    46

Do lançamento...................................................................................................................   46

Da arrecadação...................................................................................................................  46

 

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Do fato gerador, incidência e cálculo.................................................................................     46

Do sujeito passivo..............................................................................................................   47

Do cálculo..........................................................................................................................   47

Da cobrança e lançamento.................................................................................................    50

Do pagamento....................................................................................................................   51       

Da não incidência...............................................................................................................   51

Das Disposições gerais.......................................................................................................   51

 

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Disposições gerais..............................................................................................................   52

Da obrigação tributária.......................................................................................................   52

Do fato gerador...................................................................................................................  53

Do sujeito ativo............................................................................................... ..................   53

Do sujeito passivo e da responsabilidade tributária......................................................…...53

Da solidariedade............................................................................................................……54

Do crédito tributário........................................................................................................…..54

Da constituição do crédito tributário.............................................................................……55

Do lançamento...............................................................................................................…...55       

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Da consulta..................................................................................................................….... 57

Da fiscalização............................................................................................................…….  58

Do regime especial de fiscalização............................................................................……..59

Das certidões...............................................................................................................…….59

Da dívida ativa..............................................................................................................…...60

Das infrações e penalidades...............................................................................…………..60         

 

PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO

Da notificação preliminar.........................................................................................   ………62

Do auto de infração...............................................................................................………... 62

Do termo de apreensão e depósito........................................................................….. ........  64

Do auto de embargo..............................................................................................……….. 64

Da impugnação....................................................................................................………….64

Da primeira instância administrativa....................................................................………...     65

Da Segunda instância administrativa...................................................................………….66

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Da isenção...........................................................................................................………….            66

Da arrecadação....................................................................................................………….            68

Das disposições finais.........................................................................................………….  70

 

DAS TABELAS

De cobrança de ISSQN......................................................................................…………..            71

Licença para localização e funcionamento de atividades..................................………….       73

De fiscalização e vistoria de estabelecimentos....................................................…………     75

De licença de ocupação do solo...........................................................................………….76

De utilização de meios de publicidade................................................................………….77

De licença para execução de obras......................................................................………….78

De expediente e preço público............................................................................………....   79

De serviços urbanos ( coleta de lixo)...................................................................………….79

Da fórmula de harper...........................................................................................………….82

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N.º 1176, de 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES.

 

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,  CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDOMIRO LUIZ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

            Art. 1º – É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da Legislação Federal.

            Art.2º – Os Tributos de competência do Município, são os seguintes:

I – Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;

c) Transmissões “Inter vivos” de bens imóveis;

d) Serviços de Qualquer Natureza.

II – Taxas de:

a) Licença;

b) Serviços Diversos;

c) Serviços Urbanos.

III – Contribuição de Melhoria.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

            Art. 3º – É o fato gerador:

I – Do Imposto Sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona Urbana do Município;

b) Venda a Varejo de Combustíveis líquidos ou gasosos, a venda desses mesmos combustíveis;

c) Transmissão “inter vivos”, o ato oneroso de transmissão de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos;

d) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresas ou a estas equiparados ou profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo.

II – Das taxas:

a) A utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

b) O exercício do Poder de Polícia.

III – Da contribuição de Melhoria: a melhoria decorrente da execução de obra pública.

 

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Redação dos artigos 4.º, 6.º ao 12, 14 ao 16 A, 18 ao 25, 27 ao 29, dada pela Lei n.º 2284, de 27 de dezembro de 2002.

            Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ¨C IPTU ¨C incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana contínua ou descontínua, urbanizável ou de expressão urbana do município.

        § 1ºPara os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados, em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:

I – meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

            § 2º – A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.

            § 3º – (Rejeitado)

            § 4º – Para efeito deste imposto, considera-se:

I – prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;

II – terreno, o imóvel não edificado.

            § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:

I – a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;

II – a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

            Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

            Art. 6ºO imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.

            § 1º – Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de:

I – 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não exceder a R$ 34.961,20 (trinta e quatro  mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos); (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

II – 0,40% (quarenta centésimos por cento) no caso de imóvel exclusivamente residencial cujo valor venal for de R$ 34.961,20 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais, vinte centavos) a R$ 167.813,78 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e treze reais, setenta e oito centavos); (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

III – 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento), no caso de imóvel exclusivamente residencial cujo valor venal exceda a R$ 167.813,78 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e treze reais, setenta e oito centavos); (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

IV – 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de imóvel de uso misto;

V – 0,50% (cinquenta centésimo por cento), quando se tratar de imóvel de uso comercial, industrial ou de prestação de serviços.

            § 2º – Quando se tratar de terreno ou gleba, a alíquota para o cálculo do imposto será de:

I – 1,00% (um por cento), para imóvel localizado na primeira Zona fiscal;

II – 0,95% (noventa e cinco centésimo por cento) para imóvel localizado nas demais zonas fiscais.

            § 3º – Para os efeitos do disposto no parágrafo 2º deste artigo, e também para estabelecer o valor base do metro quadrado do terreno e do hectare da gleba, considera-se:

I – 1ª Zona Fiscal, a área compreendida no polígono formado pelos seguintes logradouros: iniciando na Rua Eduardo Zinn seguindo até a esquina com a Rua  Adolfo Werner, continuando até a Esquina com a Jacob Blész, e daí seguindo até a Rua Professor Rodolfo Wazlawik, e seguindo até a esquina com a Rua Ipiranga, e daí continuando até a Rua Carlos Francisco e nesta seguindo até a esquina com a Rua Carlos Sontag continuando até a esquina com a Rua Alvino Schmitt, seguindo nesta até a Rua Intendente Koelzer, continuando até a Rua Otto Gruendling, e daí até a Av. Nestor Frederico Henn, daí em diante até a Rua Jacob Doern até a esquina com a Rua Thomaz Gonzaga, continuando até a Rua Ricardo Otto Albers e daí até a Rua Tiradentes e seguindo até uma Travessa sem denominação até se encontrar com o ponto inicial.

II 2ª Zona Fiscal, a área compreendida no polígono formado pelos seguintes logradouros: Inicia na Rua Candido Medeiros esquina com Intendente Koelzer continuando até a Av. Nestor Frederico Henn, e seguindo por esta até a Rua Pedro José Assmann, e daí continuando até a Rua Hermann Pechmann e por esta seguindo sentido oeste até a divisa do loteamento Losekann e terras de Adão Mueller e daí continuando em direção norte até a Rua Alcino Frantz, e daí seguindo por uma linha projetada até a Rua Projetada III, e daí seguindo em direção norte, pela divisa entre o loteamento Kunzler e terras de Leo Schaefer, até a quadra 265, e daí continuando pela divisa deste loteamento e terras de Astor Noll até atingir a Rua Osvaldo Schmitt e daí prosseguindo até atingir a Rua Ernesto Wild e por esta seguindo em sentido sul até se encontrar com Arroio Potreiro Barbosa, e continuando por este até a propriedade de Claudério Fengler e outros, e daí continuando pela Rua Eduardo Zinn, até a Rua Martin Luther, continuando por esta até a Rua Roberto Gruendling e daí prosseguindo em direção a Santa Cruz do Sul até o final do Perímetro urbano. Continuando na Divisa das propriedades da Dimon do Brasil Tabacos Ltda. e Nestor Bullerjahn e outros até encontrar o Arroio Wolfram, e seguindo este em sentido de sua nascente até a projeção da Rua Thomaz Gonzaga e seguindo por esta projeção até a esquina com a Rua Carlos Wild, daí até esquina com a Rua Jacob Sontag e prosseguindo por esta até a Rua Intendente Koelzer e daí seguindo até encontrar com o ponto inicial, sendo excluída deste polígono, a área pertencente a 1.ª Zona fiscal.

III 3ª Zona Fiscal, a área compreendida no polígono formado pelos seguintes logradouros: Inicia na Rua Getúlio Vargas, esquina com a rua Intendente Koelzer seguindo em sentido norte até chegar a esquina com a Rua Pedro Souza, daí continuando até a esquina com a Rua Tancredo Neves, seguindo até a Av. Nestor Frederico Henn, prosseguindo até a esquina com a Rua Getúlio Vargas e daí seguindo até a esquina da Rua João Fischborn, daí seguindo até a divisa da Rua Hermann Pechmann e terras de Adão Mueller e daí continuando pela divisa das terras de Adão Mueller e a quadra 269, até atingir a  Av. Nestor Frederico Henn, e por esta prosseguindo até a esquina da Rua Candido  Medeiros, e continuando por esta até a Rua Intendente Koelzer e daí seguindo até a esquina com a Rua Jacob Sontag, continuando nesta até a Rua Carlos Wild, e nesta continuando até uma rua projetada entre os quarteirões 80 e 81, e seguindo por esta projeção até o estádio municipal, contornando por este até a Divisa do Perímetro Urbano e continuando pelo limite do perímetro urbano no sentido leste/ oeste até a Rua Adolfo Thiel, e daí continuando por esta até a Rua Intendente Koelzer, e daí seguindo até se encontrar com o ponto inicial

IV – 4ª Zona Fiscal, é o restante da área tributável.                

                   § 4º – Para efeitos de tributação, integram também a 1ª Zona Fiscal os imóveis fronteiros que pertencem a 2ª Zona Fiscal, onde o limite entre estas zonas fiscais se dá por logradouro público.

                   § 5º – Para efeitos de tributação, integram também a 2ª. Zona Fiscal os imóveis fronteiros a mesma, pertencentes a 3ª. Zona Fiscal, onde o limite entre estas zonas fiscais se dá por logradouro público.

                   § 6º – Para efeitos de tributação, integram também a 3ª. Zona Fiscal os imóveis fronteiros a mesma, que pertençam a 4ª. Zona Fiscal, onde o limite entre estas zonas fiscais se dá por logradouro público.

                   § 7º – Para efeitos de tributação, excetua das regras dos parágrafos  4º, 5º e 6º, a gleba que pertencerá a zona fiscal a que fizer parte, mesmo que for fronteira a outra zona fiscal.

                    § 8º – Será considerado terreno, sujeito à alíquota prevista para Zona fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, aos fins do lançamento do imposto de que trata esse capítulo, no exercício seguinte a ocorrência do fato.

                    § 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o zoneamento fiscal por Decreto nas áreas onde ocorrer a implantação de loteamentos.(§ 9º, Acrescentado pela Lei Complementar nº 16, de 14 de dezembro de 2010)

                   Art. 7º – O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:

I – na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada zona fiscal, a forma, a área real, a topografia, a pedologia, a localização e situação na quadra e a infraestrutura existente.

II – na avaliação da GLEBA, entendida esta como a área de terreno com mais de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), o valor do hectare, a área real e corrigida;

III – na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, o estado de conservação, a localização da edificação no terreno, a idade e o tamanho da construção.

                   Parágrafo único – No caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.

                   Art. 8º – O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:

I – o índice médio de valorização;

II – os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;

III – os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;

IV – qualquer outro dado informativo.

            Art. 9º – O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:

I – os valores estabelecidos em contratos de construção;

II – os preços relativos às últimas transações imobiliárias;

III – o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;

IV – quaisquer outros dados informativos.

                   Art. 10 – Os preços do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos por lei observados os critérios estipulados nos artigos 8º e 9º.

                   Parágrafo único – Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do Executivo disporá sobre a correção que será igual à variação do Indice Geral de Preços de Mercado ¨C IGPM, da Fundação Getúlio Vargas no período anual considerado, e, sucessivamente, por índice que vier a substituí-lo ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.”

                   Art. 11O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

                    Art. 12 – O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

                   Art. 13 – Revogado. (Revogado pela Lei n.º 1606, de 31 de outubro de 1997)

                   Art. 14 – Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a área real a que se referem os incisos I e II do artigo 7º. será corrigida, quando couber, mediante aplicação da fórmula de Harper.

                   Art. 15 Revogado.

 

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO

            Art. 16 – O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

            Art. 16A O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

            Art. 17 – Revogado. (Revogado pela Lei 1606, de 31 de outubro de 1997)

            Art. 18 A inscrição para cada imóvel, é promovida:

I – pelo proprietário;

II – pelo titular do domínio ou seu possuidor a qualquer título;

III – pelo promitente comprador;

IV – de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento legal.

            Art. 19 – A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação de titularidade do imóvel ou da condição alegada, por documento hábil, cuja cópia será arquivada.

§ 1º – Quando se tratar de área loteada deverá a inscrição ser precedida de arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento, aprovado na forma da Lei.

§ 2º – Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.

§ 3º – O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observado o tipo de construção e de utilização.

            Art. 20 Estão sujeitos a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:

 I – a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;

II – o desdobramento ou englobamento de áreas;

III – a transferência da propriedade ou domínio;

IV – a mudança de endereço do contribuinte.

            Parágrafo único – Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

            Art. 21 Na inscrição do prédio ou de terreno serão observadas as seguintes normas:

I – quando se tratar de prédio:

a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;

b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão correspondente à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;

II – quando se tratar de terreno:

a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;

b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;

c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;

d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.

            Parágrafo único O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

            Art. 22 – O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações que houver, assim como no caso das áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:

I – indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;

II – as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.

           § 1º – No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a descrição de áreas individualizadas.

            § 2º – O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem redução de base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.

            § 3º – No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

            Art. 23 – Revogado.

            Art. 24 – Revogado.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

            Art. 25 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

            Parágrafo Único A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:

I – a partir do mês seguinte:

a) ao da expedição da Carta de Habitação ou quando da ocupação do prédio, quanto esta ocorrer antes;

b) ao do aumento, demolição ou destruição.

II – a partir do exercício seguinte:

a) qualquer obra que não resulte em nova inscrição

b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;

c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

            Art. 26 – O lançamento será feito em nome do titular do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário.

            Parágrafo Único Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de “outros” para os demais.

                       

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

            Art. 27 O Imposto Predial e Territorial Urbano será arrecadado, em cada exercício, de uma só vez no mês de competência.

            Parágrafo Único – O mês de competência será fixado anualmente no decreto do Poder executivo que estabelece o Calendário Fiscal de arrecadação de tributos.

            Art. 28 O Poder Executivo fixará anualmente por decreto, o Calendário Fiscal para arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano.

            Art. 28A A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma:

a) pelo valor do lançamento, quando pago de uma só vez no mês de competência;

b) quando pago integralmente até 10 de maio, em cota única, com uma redução de 6% (seis por cento) sobre o valor lançado; (Lei Complementar nº 041, de 15 de dezembro de 2015, dá nova redação a alínea b, do Art. 28, do Código Tributário Municipal)

c) Quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento dividido em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas.

            Parágrafo ÚnicoSomente poderão usufruir do direito de parcelamento aqueles contribuintes que efetuarem o pagamento da primeira parcela no mês de competência.

            Art. 29 – Fica instituído o desconto de 35,3% (trinta e cinco vírgula três por cento) sobre o valor do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para os contribuintes que possuírem:(Caput do artigo 29, dada pela Lei n.º 2296, de 20 de janeiro de 2003).

I – Imóveis sem edificação, que mantiverem estes, limpos e asseados; e que calçarem e mantiverem em bom estado de conservação os passeios públicos, no caso destes imóveis estarem situados em rua pavimentada ou com meio-fio;

II – Imóveis edificados que mantiverem os terrenos limpos e asseados, e que construírem e mantiverem em bom estado de conservação os passeios públicos, no caso destes imóveis estarem situados em rua pavimentada ou com meio-fio.

            § 1º – Os contribuintes que tiverem direito ao desconto deverão requerê-lo a Secretaria de Finanças, até o último dia útil do mês de dezembro, sendo que benefício do desconto será concedido no próximo exercício.

            § 2º – Uma vez concedido o desconto ao contribuinte, este só perdê-lo-á nos exercícios futuros, se for constatado pelo município que o contribuinte deixou de atender os requisitos determinantes para a concessão do benefício.

            § 3º – Os imóveis isentos que não respeitarem as disposições deste artigo terão isenção de apenas 90% no IPTU. (revogado pela Lei Complementar nº 041/2015)

            § 4o – Excepcionalmente para o exercício de 2006, para fins de obter o desconto previsto no caput deste artigo, será necessário apenas manter os imóveis limpos e asseados, para as zonas fiscais dois, três e quatro.(§ 4º, redação dada pela Lei n.º 2742, de 20 de dezembro de 2005).

            § 5o – Excepcionalmente para o exercício de 2007, para fins de obter o desconto previsto no caput deste artigo, será necessário apenas manter os imóveis limpos e asseados”, para as zonas fiscais três e quatro.(§ 5.º, redação dada pela Lei n.º 2742, de 20 de dezembro de 2005).

            § 6o – Excepcionalmente para o exercício de 2008, para fins de obter o desconto previsto no caput deste artigo, será necessário apenas manter os imóveis limpos e asseados”, para a zona fiscal quatro.(§  6.º, redação dada pela Lei n.º 2742, de 20 de dezembro de 2005)

            § 7o – Excepcionalmente, para o exercício em que o logradouro publico for pavimentado, para obter o desconto previsto no caput deste artigo, será necessário apenas manter os imóveis limpos e asseados. (7.º, redação dada pela Lei n.º 2776, de 07  de março de 2006).

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E

GASOSOS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

            Art. 30 – O Imposto Municipal sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ¨C IVV ¨C tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos, exceto óleo diesel, por qualquer pessoa física ou jurídica ao consumidor.

            Art. 31 – O Contribuinte do Imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, com o sem estabelecimento fixo.

            Parágrafo Único – São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo.

 

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

            Art. 32 – A base de cálculo do Imposto é o preço da venda a varejo do combustível líquido e gasoso, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.

            Parágrafo Único – O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui a receita bruta, para efeitos do cálculo do imposto.

 

SEÇÃO III

DA ALÍQUOTAS

            Art. 33 – A alíquota do Imposto incidente sobre a base de cálculo é de 3% (três por cento).

Parágrafo Único – A partir de 1º. De janeiro de 1995 a alíquota do imposto será de 1,5% (um e meio por cento), extinguindo-se sua cobrança a partir de 1º de  janeiro de 1996.

 

SEÇÃO IV

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

            Art. 34 – O imposto será arrecadado, através de guia de recolhimento, até o 10º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

            Art. 35 – É instituída a responsabilidade das distribuidoras e fornecedores pelo pagamento do imposto.

 

SEÇÃO V

DA INSCRIÇÃO

            Art. 36 – A inscrição do contribuinte e do responsável tributário no Cadastro Fiscal do Município é obrigatória antes do início da atividade.

            § 1º – Os contribuintes e responsáveis que descumprirem o disposto neste artigo, após a notificação, terão o imposto lançado com efeito retroativo à data do início da atividade, acrescido de multa por infração de 20% (vinte por cento) do valor do imposto a pagar e seus respectivos acréscimos.

            § 2º – Serão responsáveis solidários pelo pagamento do imposto os distribuidores e fornecedores.

            Art. 37 – Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizadas em prédios ou locais diversos.

Parágrafo Único – Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.

            Art. 38 – Na alteração de razão ou denominação social e de localização, o contribuinte fica obrigado a comunicar à Fazenda Municipal a alteração ou, quando for o caso, promover nova inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias.

            Art. 39 – Cessada a atividade, o fato deverá ser comunicado por escrito à fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo a baixa da inscrição.

            § 1º – Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência, importando em baixa de ofício na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo.

            § 2º – A baixa na inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

 

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO

            Art. 40O imposto será lançado com base nos elementos do cadastro fiscal, através de guia de recolhimento, à vista das declarações do contribuinte.

            § 1º – A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, será revista e complementada posteriormente, promovendo-se lançamento aditivo, quando for o caso.

            § 2º – A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES “INTER VIVOS”

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

            Art. 41 – O imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos ITBI, tem como fato gerador:

I – a transmissão de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;

II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

            Art. 42 – Considera-se ocorrido o fato gerador:

I – na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;

II – na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;

III – na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;

IV – no usufruto do imóvel, decretado pelo Juiz de Execução, na data que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha.

V – na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;

VI – na remissão, na data do depósito em juízo;

VII – na data de formalização do ato ou negócio jurídico:

a) na compra e venda pura e condicional;

b) na dação em pagamento;

c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;

d) na permuta;

e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;

f) na transmissão do domicílio útil;

g) na instituição de usufruto convencional;

h) nas demais transmissões onerosas de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.

            Parágrafo único – Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis incluídos no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

            Art. 43 – Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:

I – o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

 

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

             Art. 44 – O Contribuinte do imposto é:

I – nas cessões de direito, o cedente;

II – na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;

III – nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido;

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

            Art. 45 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.

            § 1º – Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a ele relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

            § 2º – A avaliação será efetivada por uma equipe de três secretarias Municipais, sendo uma da Fazenda e as outras indicadas pelo Prefeito Municipal, e prevalecerá pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

            Art. 46 – São também bases de cálculo do imposto:

I – o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domicílio útil;

II – o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;

III – a avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

            Art. 47 – Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:

I – projeto aprovado e licenciado para construção;

II – notas fiscais do material adquirido para a construção;

III – por quaisquer outros meios de provas idôneas a critério do fisco.

 

SEÇÃO IV

DA ALÍQUOTA

            Art. 48 – A alíquota do imposto é:

I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento)

II – nas demais transmissões: 2% (dois por cento).

III – nas transmissões de imóveis, em dação de pagamento por serviços prestados de infraestrutura de loteamentos urbanos: 1% (um por cento).(Redação do Inciso III, dada pela Lei n.º 2645, de 14 de junho de 2005).

            Parágrafo 1º – A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas as alíquotas previstas no Inciso II deste artigo, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.

            Parágrafo 2º – Não se considera como parte financiada para fins da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, liberado para a aquisição do imóvel.

 

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

            Art. 49 – No pagamento do Imposto não será admitido parcelamento, devendo o mesmo efetuar-se nos prazos previstos no artigo 52 (cinquenta e dois), em bancos credenciados pelo município ou na Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante apresentação da guia do imposto, observado o prazo de validade da avaliação Fiscal, fixado no Parágrafo 2º do artigo 45.

            Parágrafo único – Fica o Poder Executivo excepcionalmente autorizado a parcelar o pagamento do ITBI, em até 12 (doze) vezes, nos casos de incentivos fiscais que forem aprovados pelo PRODECOM ou outro órgão que venha a substituí-lo.(Redação do Parágrafo único, dada pela Lei Complementar n.º 18, de 13 de janeiro de 2011).

            Art. 50 – A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação de suas vias.

            Art. 51 – A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e a caixa recebedora.

 

SEÇÃO VI

DO PRAZO DO PAGAMENTO

            Art. 52 – O imposto será pago:

I – na transmissão onerosa de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública:

a) antes de sua lavratura;

b) excepcionalmente é permitido o pagamento parcelado do imposto, a título de incentivos fiscais aprovados pelo PRODECOM, ou por outro órgão que venha substituí-lo, sendo que a primeira parcela deverá ser paga antes da lavratura da escritura pública, as demais após a lavratura da escritura (Redação do Inciso I, dada pela Lei Complementar n.º 18, de 13 de janeiro de 2011.)

II – na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;

III – na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;

IV – na adjudicação, no prazo de 30 ( trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação, e antes da expedição da respectiva carta;

V – na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação, e antes de sua transcrição no ofício competente;

VI – na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:

a) antes da lavratura, se por escritura pública;

b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.

VII – na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;

VIII – na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito, e antes da expedição da respectiva carta;

IX – no usufruto de imóvel concedido pelo juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença, e antes da expedição da carta de constituição;

X – quando verificada a preponderância de que trata o Parágrafo 3º do artigo 55, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;

XI – nas cessões de direitos hereditários:

a) antes de lavratura a escritura pública, se o contrato tiver por objetivo bem imóvel certo e determinado;

b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:

1 – nos casos que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;

2 – quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;

XII – nas transmissões onerosas de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador, e antes do registro do ato no ofício competente.

            Art. 53 – Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.

Parágrafo único – O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

            Art. 54 – Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia em que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal ou no Banco credenciado.

 
SEÇÃO VII
DA NÃO INCIDÊNCIA

            Art. 55 – O imposto não incide:

I – na transmissão de domínio direto da nua propriedade;

II – na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;

III – na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento condicional ou com pacto comissário, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;

IV – na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;

V – no usucapião

VI – na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota parte de cada condômino;

VII – na transmissão de direitos possessórios;

VIII – na promessa de compra e venda;

IX – na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;

X – na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

            § 1º – O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

            § 2º – As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

            § 3º – Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2  (dois) anos seguintes a aquisição é decorrente de vendas, administração ou sucessão de direitos à aquisição de imóveis.

            § 4º – Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

 

SEÇÃO VIII
DA ISENÇÃO

            Art. 56 – É isenta do pagamento de imposto a primeira aquisição:

I – de terreno situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar a construção da casa própria e cuja avaliação não ultrapasse ao valor de R$ 17.161,41 (dezessete mil, cento e sessenta e um reais, quarenta e um centavos); (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

II – da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a R$ 34.322,87 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais, oitenta e sete centavos); (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

 

§  1º – Para os efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo considera-se:

a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;

b) casa própria: o imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo;

            § 2º – O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da aquisição, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.

            § 3º – As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou ao veraneio.

            Art. 57 – As situações de imunidade, não incidência e isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Secretaria Municipal de Fazenda.

            Art. 58 – O reconhecimento das situações de imunidade, não incidência e de isenção não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar para fins que lhe asseguram o benefício.

 

SEÇÃO IX

DA RESTITUIÇÃO

            Art. 59 – O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:

I – quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

II – quando for declarada, por decisão judicial passado em julgado, a nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

III – quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

            Art. 60 – A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.

 

SEÇÃO X

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

            Art. 61 – Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência sem prova do pagamento do imposto devido ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.

            § 1º – Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.

            § 2º – Os tabeliães ou os escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, não incidência ou isenção tributária.

 

SEÇÃO XI

DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO

            Art. 62 – Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação à equipe instituída, conforme o Parágrafo 2º do artigo 45, a qual, em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.

            Art. 63 – Não se conformando com a decisão da equipe de avaliação, no que concerne ao artigo anterior, é facultado ao contribuinte, mediante requerimento, recurso, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão recorrida, ao Prefeito Municipal, que poderá determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância.

 

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

            Art. 64 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido por pessoa natural, empresário, pessoa jurídica ou a esta equiparada com ou sem estabelecimento fixo.

            § 1º – Para efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei complementar prevista no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:

 

1 – Serviços de informática e congêneres:

1.1 Análise e desenvolvimento de sistemas

1.2 Programação

1.3 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 051/2017)

1.4 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 051/2017)

1.5 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

1.6 Assessoria e consultoria em informática

1.7 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados

1.8 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

1.9 Disponibilização, sem cessão definitiva de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de serviço de Acesso Condicionado, e que trata a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICM’S). (Inserido pela Lei Complementar n.º 051/2017)

 

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.1 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.2 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.3 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.4 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.1 Medicina e biomedicina.

4.2 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.3 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.4 Instrumentação cirúrgica.

4.5 Acupuntura.

4.6 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.7 Serviços farmacêuticos.

4.8 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.9 Terapias de qualquer espécie, destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 Nutrição.

4.11 Obstetrícia.

4.12 Odontologia.

4.13 Ortóptica.

4.14 Próteses sob encomenda.

4.15 Psicanálise.

4.16 Psicologia.

4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.1 Medicina veterinária e zootecnia.

5.2 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.3 Laboratórios de análise na área veterinária.

5.4 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.5 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.6 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.7 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.8 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.9 Planos de atendimento e assistência médico veterinária.

 

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.1 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.2 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.3 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.4 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.5 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.6 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Inserido pela Lei Complementar n.º 051/2017)

 

7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.1 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.2 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.3 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.4 Demolição.

7.5 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.6 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.7 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.8 Calafetação.

7.9 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 051/2017)

7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

 

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.1 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.2 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.1 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.2 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.3 Guias de turismo.

 

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.1 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.2 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.3 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.4 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.5 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.6 Agenciamento marítimo.

10.7 Agenciamento de notícias.

10.8 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.9 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 Distribuição de bens de terceiros.

 

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.1 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.2 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 051/2017)

11.3 Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.4 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.1 Espetáculos teatrais.

12.2 Exibições cinematográficas.

12.3 Espetáculos circenses.

12.4 Programas de auditório.

12.5 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.6 Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.7 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.8 Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.9 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 Corridas e competições de animais.

12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 Execução de música.

12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.1 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.2 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.3 Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.4 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outa mercadoria que deva ser objeto e posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 051/2017)

 

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.1 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.2 Assistência técnica.

14.3 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.4 Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.5 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 051/2017)

14.6 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.7 Colocação de molduras e congêneres.

14.8 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.9 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 Tinturaria e lavanderia.

14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 Funilaria e lanternagem.

14.13 Carpintaria e serralheria.

14.14 Guincho intramunicipal e içamento. (Inserido pela Lei Complementar n.º 051/2017)

 

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.1 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.2 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.3 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.4 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.5 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos ¨C CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.6 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.7 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.8 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.9 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.1 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 051/2017)

16.2 Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Inserido pela Lei Complementar n.º 051/2017)

 

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.1 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.2 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.3 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.4 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.

17.5 Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.6 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.7 Franquia (franchising).

17.8 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.9 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 Leilão e congêneres.

17.13 Advocacia.

17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 Auditoria.

17.16 Análise de Organização e Métodos.

17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 Estatística.

17.21 Cobrança em geral.

17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.24 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Inserido pela Lei Complementar n.º 051/2017)

 

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.1 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.2 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.3 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.1 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Item 21, subitem 21.01, redação dada pela Lei Complementar n.º 12, de 28 de dezembro de 2009).

 

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.1 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

25 – Serviços funerários.

25.1 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.2 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 051/2017)

25.3 Planos ou convênio funerários.

25.4 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.5 Cessão de uso de espaços em cemitérios para o sepultamento. (Inserido pela Lei Complementar n.º 051/2017)

 

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

27 – Serviços de assistência social.

 

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

29 – Serviços de biblioteconomia.

 

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

32 – Serviços de desenhos técnicos.

 

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

36 – Serviços de meteorologia.

 

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

38 – Serviços de museologia.

 

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.1 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

 

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.1 Obras de arte sob encomenda.

Caput e itens, Redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003.

 

            § 2º – Ficam, também, sujeitos ao imposto os serviços não expressos nesta lista, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam hipótese de incidência de tributos federal ou estadual.

            § 3º – O imposto incide também sobre os serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País (Redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

            § 4º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

            Art. 65 – O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

            Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior”.

Artigo 65, Redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003.

            Art. 66 – A incidência do imposto independe:

I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

II – do resultado financeiro obtido.

III – da denominação dada, em contrato ou qualquer documento ao serviço prestado (Inciso III, Redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

 

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

            Art. 67 – O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.

            § 1º – Considera-se prestador de serviços o profissional autônomo ou a empresa que exercer em caráter permanente ou eventual qualquer das atividades constantes da lista de serviços contida no artigo 64 desta lei.

            § 2º – As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva inscrição no cadastro fiscal do município.

            Art. 68 – Para efeitos deste imposto considera-se:

I – PROFISSIONAL AUTÔNOMO: toda e qualquer pessoa que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços.

II – EMPRESA: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive firma individual e sociedade civil ou de fato, que exercer atividade de prestação de serviços.

            Parágrafo único – Equipara-se à empresa, para efeitos do pagamento do imposto, o profissional autônomo que:

a) utilizar-se de empregado a qualquer título na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

b) não comprovar a sua inscrição no cadastro Fiscal de prestadores de serviços do município;

c) exercer atividade de caráter empresarial.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

            Art. 69 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

            § 1º – Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da tabela I, anexa a esta Lei. (§ 1º., Redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

            § 2° - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do parágrafo 1º., do artigo 64 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.(§ 2º, Redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

            § 3º – Não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço previstos nos itens 7.02 e 7.05 do § 1º., do artigo 64, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.(§ 3º, Redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003)

            § 4º – Revogado. (§ 4º, revogado  pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

            § 5º – Revogado. (§ 5º, revogado pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

            § 6º – Revogado. (§ 6º, revogado pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

            § 7º – Revogado. (§ 7º, revogado pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

             Art. 69A – Os tabeliães e escrivães deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos destes. (Art. 69A, Redação dada pela Lei Complementar nº 17, de 23 de dezembro de 2010)

            Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço. (Parágrafo único, Redação dada pela Lei Complementar n.º 17, de 23 de dezembro de 2010).

            Art. 70 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

            § 1º – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

            § 2º – Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao município de Vera Cruz, sempre que em seu território for o local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do § 1º., do artigo 64.

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do § 1º., do artigo 64.

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do § 1º., do artigo 64.

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do § 1º, do artigo 64.

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do § 1º., do artigo 64.

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do § 1º., do artigo 64.

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do § 1º., do artigo 64.

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do § 1º., do artigo 64.

X -

XI -

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 051/2017)

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do § 1º., do artigo 64.

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do § 1º., do artigo 64.

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do § 1º., do artigo 64.

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do § 1º., do artigo 64.

XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do § 1o, do artigo 64; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 051/2017)

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do § 1º., do artigo 64.

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do § 1º., do artigo 64.

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 do § 1o, do artigo 64; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 051/2017)

XX – do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do § 1º., do artigo 64.

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do § 1º., do artigo 64.

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do § 1º., do artigo 64.

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, do § 1o do artigo 64; (Inserido pela Lei Complementar n.º 051/2017)

XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, do § 1o, do artigo 64; (Inserido pela Lei Complementar n.º 051/2017)

XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, do § 1o., do artigo 64; (Inserido pela Lei Complementar n.º 051/2017)

            § 3° – No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do § 1º., do artigo 64, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Vera Cruz, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.

            § 4º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do § 1º., do artigo 64, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Vera Cruz relativamente à extensão de rodovia explorada, em seu território.

Artigo 70, seus incisos e parágrafos, Redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003.

            Art. 71 – O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, nota fiscal de serviços, de acordo com os modelos aprovados pela fazenda Municipal.

            Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

            Art. 72 – Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando-se em consideração:

I – os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

II – os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes.

            Parágrafo único. Dar-se-á arbitramento quando:

I – o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;

II – houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;

III – ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

IV – sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo contribuinte;

V – o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa;

VI – o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do município;

            Art. 73 – No caso da construção civil, a apuração do preço do serviço será efetivada com base em elementos em poder do sujeito passivo.

            Art. 74 – Na construção não realizada por empresa, quando se tornar difícil à verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal de Fazenda em pauta de valores, tomando-se por base o CUB (Custo Unitário Básico) apurado mensalmente pelo sindicato da Indústria da Construção Civil do RS, quando então o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser cobrado ou retido na fonte por ocasião do licenciamento da obra, a uma alíquota de 3,5% (três e meio por cento) sobre o preço do serviço calculado nos termos em que dispuser o regulamento a ser baixada pelo Executivo”.(Caput do artigo 74, Redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003)

            Parágrafo único. Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha ser efetivamente apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

            Art. 75 – As alíquotas do ISS são as constantes na Tabela I, anexa a esta Lei.

            § 1º – Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.(§ 1º, redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

            § 2º – A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.(§2º, redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

            Art. 76 – Revogado (Artigo 76 revogado pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

 
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO

            Art. 77 – Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 64 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento.

            Art. 78 – Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

            Art. 79 – Para efeitos de inscrição, constituem atividades distintas as que:

I – exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;

III – estiverem sujeitas a alíquotas diferentes.

            Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

            Art. 80 – Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

            Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará alteração de ofício.

            Art. 81 – A cessação de atividades será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento de baixa de inscrição.

            § 1º – Dar-se-á a baixa da inscrição, após verificação da procedência da comunicação, a partir da data de cessação da atividade, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos, até o final do mês:

I – em que ocorrer a cessação das atividades, quando comunicado no prazo previsto no artigo anterior;

II – em que se fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido no artigo anterior.

            § 2º – O não cumprimento do disposto neste artigo importará na baixa de ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos até o fim do exercício em que tiver ocorrido a cessação.

            § 3º – A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis pelos agentes da Fazenda Municipal.

 
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO

            Art. 82 – O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através de guia de recolhimento mensal.

            Art. 83 – O imposto será lançado:

I – uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

II – mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa ou assim considerado.

            Art. 84 – No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá proporcionalmente ao mês em que se der a inscrição.

            Art. 85 – No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês de início.

Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal determinará o lançamento de ofício.

            Art. 86 – Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:

I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II – emitir notas fiscais de serviço ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação de serviços.

            Art. 87 – A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente vista e homologada, promovendo-se o lançamento aditivo quando for o caso.

            Art. 88 – No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

            Art. 89 – A guia de recolhimento, referida no artigo 82 será preenchida pelo contribuinte obedecendo a modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

            Art. 90 – A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto estimativo:

I – quando se tratar de atividades exercidas em caráter temporário;

II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume e negócio ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;

V – quando o contribuinte, reiteradamente, violar o disposto na legislação tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

VI – sempre que o fisco municipal assim o julgar indispensável.

            Art. 91 – A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenham alterado de forma substancial.

            Art. 92 – Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato que regulou a estimativa, apresentar recurso contra o valor estimado.

            Art. 93 – O recolhimento será escriturado pelo contribuinte em livro de registro especial dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

 

SEÇÃO VI

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELA RETENÇÃO NA FONTE

            Art. 94 – São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:

I – O tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º., do artigo 70.

II – O tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no município de Vera Cruz quando não inscritos no cadastro fiscal de prestadores de serviço;

III – O tomador ou intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no município relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

IV – A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do § 1º do artigo 64;

V – A pessoa jurídica, quando o prestador de serviço sujeito à emissão obrigatória de documento fiscal deixar de emiti-lo;

VI – As entidades da administração pública direta, indireta de qualquer dos poderes da União ou do Estado do Rio Grande do Sul, quando forem tomadoras ou intermediárias de serviços do § 1° do artigo 64, sempre que o município de Vera Cruz for o credor do ISSQN; (inciso acrescentado pela Lei Complementar n.º 16, de 14 de dezembro de 2010).

VII – Os bancos e demais instituições financeiras quando forem tomadores ou intermediários de serviços do § 1° do artigo 64, sempre que o município de Vera Cruz for o credor do ISSQN; (inciso acrescentado pela Lei Complementar n.º 16, de 14 de dezembro de 2010).

VIII – As empresas permissionárias ou concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia, fornecedora de água e de pedágio, quando forem tomadoras ou intermediárias de serviços do § 1° do artigo 64, sempre que o município de Vera Cruz for o credor do ISSQN; (VIII acrescentado pela Lei Complementar n.º 16, de 14 de dezembro de 2010).

IX – As incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras da construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra situada no território do Município de Vera Cruz. (inciso acrescentados pela Lei Complementar n.º 16, de 14 de dezembro de 2010).

            § 1º – A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme Tabela I, anexa desta Lei.

            § 2º – O valor do imposto não recolhido no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.

            § 3º – Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

            § 4º – Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.

            § 5º – Quando ocorrer à retenção na fonte será colocado à observação no documento fiscal, pelo emitente, indicando a fundamentação legal do ato e o valor do ISSQN retido, sem que este valor retido seja deduzido do total da nota fiscal.

            § 6º – Quando não ocorrer à emissão de documento fiscal, o responsável tributário (contratante) dará ao prestador de serviço o recibo de retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.

            § 7º – No caso de prestação de serviços ao próprio município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Artigo 94, incisos I à V, §§ 1º ao § 7º, redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003.

            § 8º – O Município poderá estabelecer através de Decreto, os contribuintes ou situações em que não se aplicará a retenção na fonte do ISSQN, estabelecida nesta Seção, sendo que neste caso a obrigação pelo pagamento do tributo será do prestador do serviço. (§ 8º, acrescentado pela Lei Complementar nº 025, de 28 de agosto de 2012).

            § 9o – No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, do § 1o, do artigo 64 o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Inserido pela Lei Complementar n.º 051/2017)

            §10º  – No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Inserido pela Lei Complementar n.º 051/2017)

            Art. 95. A retenção na fonte será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo.(Artigo 95, redação dada pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003).

 

SEÇÃO VII

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

            Art. 96 – O contribuinte fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada aos serviços prestados.

            Art. 97 – Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:

I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II – emitir notas fiscais de serviços, ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos referidos serviços.

            Art. 98 – O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, os modelos para a sua escrituração, podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte.

            Art. 99 – Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 15 (quinze) dias, sob pena das penalidades cabíveis.

            Art. 99A – Revogado pela Lei Complementar nº 025, de 28 de agosto de 2012.

            Art. 100 – Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-E), o Recibo Provisório de Serviços (RPS), para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), a nota fiscal de prestação de serviços, a autorização para impressão, declarações e guias de recolhimento, cabendo ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a:

I – obrigatoriedade ou dispensa da emissão;

II – conteúdo e indicação;

III – forma e utilização;

IV – autenticação;

V – impressão;

VI – a substituição gradual da Nota Fiscal de Serviços pela Nota Fiscal de Serviços     Eletrônica (NFS-E) e Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS);

VII – qualquer outra condição.

            Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal, e será emitida e armazenada eletronicamente em sistema disponibilizado pelo Município de Vera Cruz.

Artigo 100, redação alterada pela Lei Complementar nº 21, 30 de agosto de 2011.

            Art. 100A – Todas as pessoas jurídicas, de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas do ISSQN, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, estabelecidos ou sediados no Município, prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, seja na qualidade de responsável ou contribuinte, ficam obrigados a declararem, mensalmente, por meio de aplicativo disponível no endereço eletrônico do Município de Vera Cruz, os serviços prestados e os serviços tomados de terceiros, com retenção na fonte, quando o ISSQN for devido ao Município de Vera Cruz, na forma estabelecida em regulamento. (Artigo 100A, alterado pela Lei Complementar nº 025, de 28 de agosto de 2012).

            § 1º O Poder Executivo, por meio de regulamento, definirá, ainda:

I – a competência a partir da qual a empresa estará obrigada a apresentar a declaração eletrônica de serviços;

II – as situações de dispensa de apresentação da declaração;

III – o calendário de apresentação da declaração mensal de serviços;

IV – o prazo, e a forma como deverão ser declaradas e transmitidas as informações;

            § 2º Além das informações a que se refere o presente artigo, poderão ser exigidas outras do interesse da administração fazendária municipal.

            § 3º As declarações não apresentadas, ou mesmo apresentadas após o prazo previsto em regulamento ou com informações incorretas, ficarão sujeitas a aplicação de penalidades formais decorrentes destes fatos conforme previsto no Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 1176/93.

            § 4º Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISSQN, ficam dispensados de efetuarem a escrituração eletrônica prevista neste artigo das NFS-E emitidas ou recebidas autorizadas pelo Município de Vera Cruz.

            § 5º A apresentação da Declaração Mensal Eletrônica de Serviços substitui a escrituração do Livro de Registro Especial do ISSQN.

            § 6º. As pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, inclusive os órgãos da Administração direta e indireta da União, do Estado e do Município, sediadas em outros municípios também ficam obrigadas as disposições deste artigo quando prestarem ou tomarem serviços cujo recolhimento do ISSQN deverá ser realizado em favor do Município de Vera Cruz.(§ 6º, do artigo 100-A  acrescentado pela Lei Complementar nº 025, de 28 de agosto de 2012).

            Art. 100B – As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a que refere a Lei nº 4.595, de 31.12.1964, obrigadas a adotar para informar ao Banco Central do Brasil o plano de contas definido nas Normas Básicas de Plano de Contas -COSIF, instituídas por aquele Banco, e aquelas a elas equiparadas na forma do parágrafo único do art. 17 da referida lei, deverão apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços em modelo próprio, devendo escriturar, conforme dispuser o regulamento, informações sobre suas atividades e receitas, inclusive as contidas em seus balancetes analíticos mensais dos estabelecimentos prestadores de serviços no Município e do balancete consolidado da instituição financeira.

            § 1º Havendo mudança de modelo de plano de contas, a declaração apresentada sofrerá as devidas adaptações.

            § 2º As informações serão prestadas no maior detalhamento que os registros permitirem e delas deverão constar à conta interna de registro na contabilidade da instituição, sua correlação com a conta correspondente incluída nas Normas Básicas de Plano de Contas COSIF, instituído pelo Banco Central do Brasil, ou aquele que vier a substituí-lo, e, em se tratando de receita de serviço sobre o qual incide o ISSQN, sua correlação com o item da tabela de serviços do imposto, o valor do movimento da conta, a base de cálculo do imposto e o valor do imposto a ser pago.

            § 3º Será entregue uma Declaração para cada estabelecimento com inscrição própria.

Artigo 100B, incluído pela  Lei Complementar nº 21, 30 de agosto de 2011.

            Art. 100C – O Poder Executivo poderá definir modelos próprios e ajustados de declaração para contribuintes cujas características de seus estabelecimentos e serviços prestados justifiquem diferenciação e exigência de informações adicionais.(Artigo 100C, incluído pela Lei Complementar nº 21, 30 de agosto de 2011).

            Art. 100D – Qualquer que seja o meio de armazenamento ou transmissão da escrituração eletrônica e da transferência de dados via internet, serão observados todos os requisitos de segurança, autenticidade e inviolabilidade necessários ao sigilo fiscal e à consistência dos dados informados e transmitidos. (Artigo 100D, incluído pela  Lei Complementar nº 21, 30 de agosto de 2011).

            Art. 101 – Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo poderá decretar, ou a Autoridade Tributária por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

            Art. 102 – Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada, no caso de contribuintes de rudimentar organização.

            Art. 103 – Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

 

SEÇÃO VIII
DA ARRECADAÇÃO

            Art. 104 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quota fixa (autônomo), será arrecadado, em cada exercício, de uma só vez no mês de competência.

            Art. 105 – Fica o Poder Executivo autorizado a fixar anualmente, por decreto o mês de competência para efeitos do disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei n.º 1.300, de 25 de abril de 1995).

            Art. 106 – A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quota fixa (autônomos), processar-se-á da seguinte forma:

a) pelo valor do lançamento, quando pago de uma só vez no mês de competência;

b) quando pago integralmente até 31 de janeiro, com uma redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado;

c) quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. Somente poderão usufruir do direito de parcelamento os contribuintes que efetuarem o pagamento da primeira parcela do mês de competência.

            Art. 107 – O recolhimento do ISSQN por parte das empresas ou a estas equiparadas que recolhem em função da receita bruta, ou que retiveram na fonte o imposto em virtude de responsabilidade tributária, far-se-á no prazo fixado anualmente por Decreto pelo Poder Executivo”.

 
TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DAS TAXAS DE LICENÇA

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

            Art. 108 – As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.

Parágrafo único. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a qualquer ato a ser praticado ou exercido no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura.

            Art. 109 – As taxas de licença são as seguintes:

I – de localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de qualquer natureza;

II – de fiscalização e/  ou vistoria;

III – de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante;

IV – de utilização de meios de publicidade;

V – de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

VI – de execução de obras ou serviços de engenharia.

            Art. 110 – Nenhum estabelecimento poderá se localizar , nem será permitido exercício de atividade ambulante ou eventual, sem a prévia licença do Município.

            § 1º – As licenças iniciais serão concedidas sob a forma de alvará.

            § 2º – Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorram modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade exercida.

            § 3º – A licença relativa ao Inciso VI terá seu período de validade de acordo com a natureza, extensão ou complexidade da obra ou serviço de engenharia, desde que comprovada pelo responsável técnico.

            § 4º – Nas obras para cuja execução for dispensado Assistente Técnico, o tempo de duração da licença ficará a critério da Secretaria de Obras do Município.

            § 5º – As licenças serão concedidas com prazo de validade de 1 (um) ano.

            Art. 111 – O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:

I – alteração de razão social ou do ramo de atividade;

II – transferência de local;

III – cessação das atividades;

            Parágrafo único. A baixa ocorrerá de ofício sempre que constatado o não cumprimento do disposto no Inciso III deste artigo.

 
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

            Art. 112 – O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

 
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

            Art. 113 – As taxas de licença diferenciadas em função da natureza das atividades ou ato praticado serão cobradas de conformidade com a tabela anexa a este Código.

 
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO

            Art. 114 – As taxas de licenças podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso, e simultaneamente com a arrecadação, seja o lançamento decorrente de solicitação do contribuinte ou de ofício.

 
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO

            Art. 115 – As taxas de licenças serão arrecadadas nos prazos e condições fixados em regulamento.

SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES

            Art. 116 – O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar atos sujeitos ao recolhimento da taxa sem o respectivo pagamento, ficará sujeito à multa por infração igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido.

 

CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/ OU VISTORIA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

            Art. 117 – A taxa de fiscalização e ou vistoria tem como fato gerador a fiscalização ou a vistoria anual de funcionamento regular de atividades e as diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando ao exame de condições iniciais da concessão da licença, em face da legislação pertinente.

            Art. 118 – A fiscalização e/ou vistoria do funcionamento das atividades e dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior será efetuada anualmente, seguindo-se  ao lançamento da taxa, devendo ser recolhida aos cofres do Município no prazo fixado anualmente  por decreto pelo Poder Executivo. (lei 1300 de 25 de abril de 1995)

 
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

            Art. 119 – O contribuinte da taxa é a pessoa jurídica ou física que, no Município, exerça qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços em caráter permanente, eventual ou transitório, ainda que isento ou imune de impostos.

 

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO

            Art. 120 – O valor da taxa será fixado para cada categoria de contribuinte, conforme classificação em tabela anexa a este Código

 Parágrafo único. Entende-se como contribuinte estabelecido aquele que, pela natureza de sua atividade, exerça sua profissão, comércio, indústria ou prestação de serviços, em instalação apropriada, com localização fixa em imóvel ou equivalente, com ou sem concurso de capital ou, ainda, que, a juízo do Fisco Municipal, assim seja considerado.

 
CAPÍTULO III
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

             Art. 121 – As taxas de serviços diversos serão as seguintes:

I – de expediente;

II – de numeração de prédios;

III – de apreensão de bens e semoventes.

            Parágrafo único – As taxas são devidas por quem se utilizar dos serviços prestados ou colocados à disposição pelo Município, resultando na expedição de documento e prática de ato de sua competência.

 
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

            Art. 122 – O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.

 

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

            Art. 123 – As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço serão calculadas de acordo com a tabela anexa a este Código.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

            Art. 124 – As taxas de serviços diversos podem ser lançadas antecipada ou posteriormente, conforme o caso, e simultaneamente com a arrecadação.

 

SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO

            Art. 125 – As taxas de serviços diversos serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas em regulamento.

 

CAPÍTULO IV
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

            Art. 126 – As taxas de serviços urbanos são as seguintes:

I – coleta de lixo;

II – limpeza pública; (revogado pela Lei Complementar n.º 056/2018)

III – conservação de pavimentação. (revogado pela Lei Complementar n.º 056/2018)

 

            Parágrafo único. As taxas são devidas pela utilização efetiva ou potencial de qualquer dos serviços referidos neste artigo, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.

            Art. 127 – As taxas incidirão sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas pelos referidos serviços.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

            Art. 128 – O contribuinte das taxas é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis situados em vias ou logradouros, onde a Prefeitura mantenha qualquer dos serviços mencionados no artigo 126.

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

            Art. 129 – As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço serão calculadas de acordo com tabela anexa a este Código.

 

SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO

            Art. 130 – As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos elementos ou dados do Cadastro Imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO

            Art. 131 – As taxas de serviços urbanos serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas em regulamento.

            Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação das taxas através de convênios com entidades

 

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA

Redação dos artigos 132 ao 149B, dada pela Lei n.º 2284, de 27 de dezembro de 2002.

            Art. 132 – A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

            Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

            Art. 133 – A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;

II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;

V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;

IX – outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.

            Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

            Art. 134 – Revogado.

            Art. 135 – Revogado.

            Art. 136 – Revogado.

            Art. 137 – Revogado.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

            Art. 138O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

            Art. 138A – Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.

§ 1º – No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.

§ 2º – Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

§ 3º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

            Art. 138B – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

 

SEÇÃO III

DO CÁLCULO

            Art. 139A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total à despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

            Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

            Art. 139A – Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:

I – definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;

II – elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 132.

III – delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;

IV – relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;

V – fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;

VI – estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;

VII – lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;

VIII – lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;

IX – somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;

X – definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;

XI – calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);

Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

                Art. 139B – A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 70% (setenta por cento).

                §1º – Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no “caput” deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.

                § 2º – Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no “caput” deste artigo.

                Art. 139C – Para os efeitos do inciso III do art. 139A, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.

                § 1° – Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício.

                § 2° – Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.

                § 3° – O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.

                 § 4º – Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo critério do custo.

                 Art. 139D – Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do artigo 139A serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.

                 Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

 

SEÇÃO IV

DA COBRANÇA E LANÇAMENTO

                 Art. 140 – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:

I – delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

II – memorial descritivo do projeto;

III – orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

                 Art. 140AOs titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 139A, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

                 § 1º – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código Tributário Municipal.

                  § 2º – A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

                 § 3º – O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

                  Art. 141 – Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá aos atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.  

                  Art. 141A – O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.

                  § 1º – Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.

                  § 2º – A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I – referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 140;

II – de forma resumida:

a) o custo total ou parcial da obra;

b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;

III – o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;

IV – o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;

V – local para o pagamento;

VI – prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.

                  § 3º – Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2.º.

                  Art. 141B – Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:

I – erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;

II – o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 139A;

III – o valor da Contribuição de Melhoria;

IV – o número de prestações.               

                  Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

                  Art. 142 – Revogado.

                  Art. 143 – Revogado.

                  Art. 144 – Revogado.

                  Art. 145 – Revogado.

                  Art. 146 – Revogado.

 

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

                  Art. 147 – A Contribuição de Melhoria será lançada em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso XI do art. 139A, desta Lei.

                  § 1° – O valor das prestações será corrigido por Decreto do Executivo, anualmente, pelo Índice Geral de Preços de Mercado ¨C IGPM da Fundação Getúlio Vargas do exercício anterior, ou outro índice que venha a substituí-lo ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

                  § 2° – O contribuinte poderá optar:

I – pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 10% (dez por cento);

II – pelo pagamento em até 10 parcelas, hipótese em que será concedido desconto de 5% (cinco por cento)

 

SEÇÃO VI

DA NÃO-INCIDÊNCIA

                  Art. 148 – Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

                  Art. 149 – O tributo, igualmente, não incide nos casos de: 

I – simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;

II – alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

III – colocação de “meio-fio” e sarjetas.

IV – obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.

V – obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

 

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                  Art. 149 A – É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta, se o município assumir e suportar diretamente  até 30% (trinta por cento) do custo da respectiva obra pública.

                  Parágrafo único. No caso de o executivo optar pelo disposto no caput deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público em que sejam diretamente beneficiados pela obra, desde que haja uma valorização dos imóveis igual ou maior que o percentual do respectivo custo da obra.

                   Art. 149B – O município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, conforme prescrito neste Capítulo.

 
TÍTULO V
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 150 – Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento de tributos municipais ou penalidades pecuniárias as normas de direito tributário constantes do Código Tributário Nacional e das leis complementares à Constituição que o modifiquem.

            Art. 151 – A expressão “Legislação Tributária” compreende o presente Código, as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em partes, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

            Art. 152 – O conteúdo e alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

            Art. 153 – A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

            Art. 154 – A legislação tributária do Município vigora em seu respectivo território e aplica-se desde o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, quando se tratar de:

I – instituição ou majoração de impostos e taxas;

II – novas hipóteses de incidência;

III – extinção ou redução de isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

            Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no Inciso I deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

            Art. 155 – A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

 

CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 156  – A obrigação tributária é principal ou acessória:

            § 1º – A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

            § 2º – A obrigação acessória decorre da Legislação Tributária e tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.

            § 3º – A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR

            Art. 157 – Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

            Art. 158 – Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma de legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

            Art. 159 – Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos:

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

SEÇÃO III

DO SUJEITO ATIVO

            Art. 160 – Sujeito ativo da obrigação é o Município de Vera Cruz, pessoa jurídica de direito público interno, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

 

SEÇÃO IV

DO SUJEITO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

            Art. 161 – O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal é considerado:

I – contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador;

II – responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

            Art. 162 – Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prestações que constituam o seu objeto.

            Art. 163 – São pessoalmente responsáveis:

I – o adquirente pelos débitos relativos a bens imóveis existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II – o espólio, pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

III – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

            Art. 164 – A pessoa física ou jurídica, que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer atividade tributável;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

            Art. 165 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelos tributos devidos, à data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

            Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou, ainda, sob firma individual.

 

SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE

            Art. 166 – São solidariamente obrigadas:

I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II – as pessoas especialmente designadas por lei.

            Art. 167 – Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;

II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto os demais pelo saldo;

III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

TÍTULO VI

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 168 – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

            Art. 169 – As circunstâncias que modificam o crédito tributário sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

            Art. 170 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 
CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO

            Art. 171 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário previsto em lei pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

            Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

            Art. 172 – O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

            Art. 173 – O lançamento do tributo independe:

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

            Art. 174 – O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação.

            § 1º – a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

            § 2º – Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

            Art. 175 – quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará àqueles valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

            Art. 176 – O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I – quando a lei assim o determine;

II – quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da Legislação Tributária;

III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma legal, a pedido de esclarecimentos formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-los ou não os preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na Legislação Tributária como sendo de declaração obrigatória;

V – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VI – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

VIII – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu inexatidão, fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de fato ou formalidade essencial.

            Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

            Art. 177 – O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I – reclamação do sujeito passivo;

II – recurso de ofício;

III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo anterior.

            Art. 178 – O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:

I – pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;

II – pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;

III – por Edital;

IV – por meio eletrônico.

            § 1º – No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.   

            § 2º – A recusa de recebimento da notificação por parte do contribuinte ou seu representante legal não invalida o lançamento.

            § 3º – A notificação realizada por aviso postal ou por meio eletrônico, devolvida respectivamente por desatualização de domicílio ou de endereço eletrônico do contribuinte será considerada válida e eficaz para todos os efeitos.

            Artigo 178, redação dada pela Lei Complementar n.º 16, de 14 de dezembro de 2010.

            Art. 179 – A notificação do lançamento conterá entre outros os seguintes requisitos:

I – o endereço do imóvel, estabelecimento ou atividade profissional do sujeito passivo;

II – o nome do sujeito passivo;

III – a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

IV – o valor do tributo;

V – o prazo de recolhimento.

            Art. 180 – Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo máximo para pagamento ou reclamação contra lançamento, se outro não dispuser especialmente a presente lei ou seu regulamento.

 

TÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DA CONSULTA

            Art. 181 – Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

            Parágrafo único. A consulta somente deverá versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não devendo abranger mais de um assunto por vez.

            Art. 182 – A consulta será dirigida à Secretaria da Fazenda com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída com os documentos necessários.

            Art. 183 – Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo em relação à espécie consultada ou esclarecimento pedido durante a tramitação da consulta.

Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado.

            Art. 184 – Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior rapidez possível na tramitação do processo de consulta e proporcionar pronta orientação ao consulente, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

Parágrafo único. A resposta à consulta de que trata este artigo será dada ao consulente através de comunicação escrita.

            Art. 185 – Na hipótese de nova orientação fiscal, a mudança atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que procederem de acordo com a orientação anterior, vigente até a data da modificação.

Parágrafo único. Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta à sua consulta.

            Art. 186 – A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

            Art. 187 – A autoridade administrativa dará resposta à consulta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO

            Art. 188 – Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária.

            § 1º – Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os fiscais tributários o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.

            § 2º – Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, por período não superior a 60 (sessenta) dias.

            Art. 189 – A fiscalização tributária será exercida:

I – diretamente pelo agente do fisco;

II – indiretamente, através dos elementos constantes do cadastro fiscal, ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

            Art. 190 – Os agentes do fisco terão livre acesso:

I – ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;

II – as salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.

            Art. 191 – A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

            Art. 192 – A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente:

I – exigir do contribuinte a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente  para prestar informações ou declarações;

II – apreender livros e documentos fiscais nas condições e formas definidas em lei ou regulamentos;

III – fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituem matéria tributável;

IV – exigir comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.

            Art. 193 – A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultado à administração o arbitramento dos diversos valores, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

            Art. 194 – O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou de penalidade, ainda que já lançados e pagos.

 

SEÇÃO III

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

            Art. 195 – O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenha concorrido com circunstâncias agravantes ou que reiteradamente viole a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

            Parágrafo único – O regime especial de fiscalização obedecerá às normas a serem estabelecidas em regulamento.

 
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES

            Art. 196 – a prova de quitação de tributos será feita exclusivamente por certidão negativa, regularmente expedida nos termos em que venha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de 3 (três) meses, contados da data de sua expedição.

            Art. 197 – A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento no protocolo, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 198 – A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

            Art. 199 – Para fins de licenciamento de projetos, concessão para exploração de serviço público, apresentação de propostas em licitações ou liberação de créditos, será exigida do interessado certidão negativa de tributos.

Parágrafo único. Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com a efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

            Art. 200 – A certidão narratória será fornecida, mediante requerimento do interessado, e conterá obrigatoriamente:

I – o início e tipo de atividade exercida pelo contribuinte;

II – as datas dos pagamentos e a forma em que foram efetuados;

III – os números dos conhecimentos ou guias de recolhimento ou o número da autenticação mecânica do caixa recebedor;

IV – a discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.

Parágrafo único. A certidão narratória de que trata o “caput” deste artigo não poderá ser expedida parcialmente e sim abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica.

 
SEÇÃO V
DA DÍVIDA ATIVA

            Art. 201 – Constitui dívida ativa aquela definida como tributária ou não tributária pela lei n.º 4.320/64, proveniente de créditos dessa natureza, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

            Art. 202 – A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa far-se-á, normalmente, após o término do prazo fixado para o pagamento e, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrer o vencimento do prazo de pagamento.

            Art. 203 – O Termo de Inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

I – o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;

II – o valor devido e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e os acréscimos legais, bem como o termo inicial para o cálculo;

III – a origem e a natureza do crédito, mencionando o fundamento legal;

IV – a data da inscrição;

V – o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, se for o caso.

            Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou da ficha de inscrição, podendo ser extraída por processo eletrônico.

            Art. 204 – Revogado.

            Art. 205 – Serão cancelados por ato do Poder Executivo os débitos fiscais:

I – legalmente prescritos;

II – de responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor.

            Parágrafo único. O cancelamento de que trata este artigo será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas a prescrição ou a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura.

 
SEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO ÚNICO

            Art. 206 – Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.

            Art. 207 – Os contribuintes que se encontrem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para o fornecimento de materiais, obras, equipamentos e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta.

Art. 208 – Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de          qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente na hipótese de infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico.

            Art. 209 – A lei tributária que define infração ou comine penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência em relação a ato não definitivamente julgado, quando:

I – exclua a definição de determinado fato como infração;

II – comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

            Art. 210 – São passíveis de penalidades por infração as disposições desta lei:

I – igual a 100% (cem por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração aplicada de plano, quando:

a) instruir com incorreções pedido de inscrição, solicitações de benefícios, declaração de receita bruta, desde que importe em redução ou supressão do valor dos tributos, caracterizando, com isso, má-fé ou omissão dolosa;

b) promover inscrição ou declarar receita fora dos prazos legais;

c) exercer atividade ou circular com veículos de aluguel ou de transporte coletivo sem prévia licença;

d) iniciar obra de construção civil ou de reforma, efetuar aberturas de valas nas vias públicas, sem o prévio licenciamento;

e) não comunicar, dentro dos prazos legais, as alterações resultantes de construção, aumentos, reconstruções, demolições ou alterações de atividades, quando da omissão resultar alterações de tributo.

II – igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má-fé, objetivando sonegação ou falta de recolhimento de imposto retido na fonte dentro dos prazos legais.

III – de R$ 151,73 (cento e cinquenta e um reais, setenta e três centavos); quando: (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

a) não comunicar dentro dos prazos legais, a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;

b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível nos termos da legislação vigente.

c) não apresentar anualmente o Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para a Fiscalização de Tributos, no prazo e condições estabelecidos no artigo 99 A. (Letra c, instituída pela  Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003 e Artigo 99-A, da Lei 1176/93 revogado pela Lei Complementar nº 025, de 28 de agosto de 2012.

d) não entregar, no local, na forma ou no prazo previsto pela legislação tributária a declaração mensal eletrônica de serviços, por declaração. (Alínea “d” incluída pela Lei Complementar nº 21, 30 de agosto de 2011).

IV – de R$ 284,45 (duzentos e oitenta e quatro reais, quarenta e cinco centavos), quando:  (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;

b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de sua atividade, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.

c) não aderir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E estando obrigado a sua emissão, por mês de atraso, após o término do prazo para adesão.” (Alínea “c” incluída pela Lei Complementar nº 21, 30 de agosto de 2011).

V – de importância correspondente ao valor de R$ 189,68 (cento e oitenta e nove reais, sessenta e oito centavos), quando deixar de emitir a nota fiscal de serviço ou de escriturar o Registro Especial; (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

VI – de R$ 94,75 (noventa e quatro reais, setenta e cinco centavos), quando: (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

a) na falta de autenticação de comprovante de direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;

b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou de escada rolante;

c) quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados neste ou em outro capítulo.

VII – de R$ 379,38 (trezentos e setenta e nove reais, trinta e oito centavos) à R$ 1.897,00 (hum mil, oitocentos e noventa e sete reais) na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má-fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas. (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

            Art. 211 – Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro e, verificando-se nova reincidência, em cada uma delas, a pena será acrescida de 20% (vinte por cento).

       Parágrafo único. Reincidência é nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

           

CAPITULO II

DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

            Art. 212 – A notificação preliminar será expedida pelo agente do fisco nos casos de infração não dolosa, para que no prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte regularize sua situação, ou atenda as solicitações do fisco.

            § 1º – Não providenciando o contribuinte em regularizar sua situação ou atender ao solicitado no prazo estabelecido na notificação preliminar, será dado início ao processo administrativo e tomadas as medidas fiscais cabíveis.

            § 2º – Não caberá notificação preliminar nos casos de reincidência.

           

SEÇÃO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO

            Art. 213 – Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:

I – auto de infração;

II – reclamação contra lançamento;

III – consulta;

IV – pedido de restituição.

            Art. 214 – As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.

            Art. 215 – Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:     

I – com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;

II – com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;

III – com a lavratura do auto de infração;

IV – com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

            Art. 216 – O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasura, deverá conter:

I – local, dia e hora da lavratura;

II – nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas se houver;

III – número de inscrição do autuado no C.G.C. e no C.I.C., quando for o caso;

IV – descrição do fato que constituiu  a infração e circunstâncias pertinentes;

V – situação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;

VI – cálculo dos tributos e multas;

VII – referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;

VIII – intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;

IX – enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.

            § 1º – As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

            § 2º – Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa prevista em Lei.

            § 3º – O auto de infração será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.

            § 4º – A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sobre protesto e, em nenhuma hipótese, implicará confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

            Art. 217 – o auto de infração deverá ser lavrado por funcionário habilitado para este fim, fiscais ou por comissões especiais.

            Parágrafo único – As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

            Art. 218 – Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, se existente, termo de encerramento da fiscalização onde deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção específica dos documentos aprendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

            Art. 219 – Conformando-se o autuado com o auto de infração e, desde que efetue o pagamento das importâncias dentro do prazo de 15(quinze) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).

            Art. 220 – Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem prévio despacho do titular da Fazenda Municipal, sob pena de penalidades cabíveis.

 

SEÇÃO III

DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO

            Art. 221 – Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte responsável ou de terceiros, desde que constituam prova material de infração da Legislação vigente.

            § 1º – A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

            Art. 222 – A apresentação será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentada, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão  depositados e a assinatura do depositante que será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio retentor, se for idôneo, a juízo da autoridade administrativa.

            Art. 223 – Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento do autuado, mediante recibo de depósito das quantias exigidas, cuja importância será arbitrada pela autoridade administrativa, ficando retidas, até a decisão final, as espécies necessárias à prova.

 

SEÇÃO IV

DO AUTO DE EMBARGO

            Art. 224 – Quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem prévia licença do Município, não tendo sido cumpridas as exigências do Auto de Infração dentro dos prazos estabelecidos ou mesmo sem a emissão deste, será lavrado competente Auto de Embargo, determinando a imediata paralisação da obra, que só será liberada após sua regularização.

            Art. 225 – O município poderá requisitar Força Pública Federal ou Estadual para fazer cumprir a decisão do embargo de que trata o artigo anterior.

 

SEÇÃO V

DA IMPUGNAÇÃO

            Art. 226 – O contribuinte poderá impugnar o lançamento no prazo de máximo de 10(dez) dias, a contar da notificação ou de qualquer ato pelo qual tomou conhecimento da exigência.

            Art. 227 – A impugnação será dirigida ao Titular da Fazenda Municipal, terá efeito suspensivo e instaurará a fase contraditória do procedimento.

            Art. 228 – A impugnação do lançamento mencionará:

I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II – a qualificação do interessado e o endereço para intimação;

III – os motivos do fato e de direito em que se fundamenta;

IV – as diligências que o sujeito passivo pretende sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

V – o objetivo visado.

            Art. 229 – O impugnador, será notificado da decisão, mediante assinatura do processo ou por via postal, ou ainda, por edital, quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

Parágrafo Único. A impugnação não será decidida sem informação do setor competente, sob pena de nulidade.

            Art. 230 – Na hipótese de a impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados, já vencidos, serão atualizados monetariamente e acrescido de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, nos termos da legislação vigente.

            § 1º – O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo das quantias exigidas à medida que se vencerem.

            § 2º – Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30(trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas.

 

SEÇÃO VI

DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

            Art. 231 – As impugnações contra lançamento, as defesas fiscais, as defesas contra termos de infração e de apreensão, bem como as representações contra funcionários ou impugnações a quaisquer procedimentos fiscais serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.

            Parágrafo Único. Considera-se iniciado o fato administrativo:

I – com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente;

II – com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;

III – com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;

IV – com a lavratura de auto de infração;

V – com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal de conhecimento prévio  do fiscalizado.

            Art. 232 – Tem a autoridade julgadora o prazo de 60(sessenta) dias para proferir a decisão.

            Parágrafo único. Tal prazo poderá ser prorrogado a critério da autoridade julgadora, se houver necessidade do colhimento de novas provas ou diligências

            Art. 233 – Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligências, poderá a parte interessada interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

            Art. 234 – A decisão deve ser clara e precisa.

            Art. 235 – A decisão será levada ao conhecimento do interessado, total ou resumidamente, por ofício ou por edital, se houver necessidade, quando terá, igualmente, efeito de intimação ao contribuinte da decisão proferida.

            Art. 236 – Quando a decisão julgar procedente o procedimento fiscal e fazendário, que implique recolhimento de crédito tributário e ou penalidade, o autuado será intimado, na forma prevista no artigo anterior, a recolher, no prazo de 10(dez) dias, o valor da condenação.

 

SEÇÃO VII

DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

            Art. 237 – Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:

I – voluntário: quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 10(dez) dias a contar da notificação do despacho, quando a ele contrários no todo ou parte;

II – de ofício: a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte, ao município, desde que a importância em litígio exceda a R$ 9.482,80 (nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais, oitenta centavos). (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

            Parágrafo único. Para interposição do recurso voluntário, o sujeito passivo deverá, obrigatoriamente, garantir a instância com o depósito prévio de 60% (sessenta por cento) do débito em julgamento.

            Art. 238 – A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados da data de recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.

            Parágrafo único. O prazo previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se necessário for.

            Art. 239 – A segunda instância administrativa será representada pelo Conselho de Administração Superior, que será constituído pelo Executivo.

            Art. 240 – São irrecorríveis as decisões unânimes do Conselho de Administração Superior quando favoráveis ao Município.

            Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão do Conselho, ou quando desfavorável ao Município, no todo ou, em parte, caberá recurso de ofício para o Prefeito Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias após o conhecimento da decisão pelo sujeito passivo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

SEÇÃO I

DA ISENÇÃO

            Art. 241 – A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

            Art. 242 – Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I – às taxas e contribuições de melhoria;

II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

            Art. 243 – A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, na forma em que a Lei autorizar, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

            § 1º – Tratando-se de imposto lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

            Art. 244 – São isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano:

I – entidades culturais, instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos, e as entidades esportivas registradas na respectiva federação;

II – proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos para uso de entidades imunes ou as descritas no inciso I deste artigo;

III – viúvas ou viúvos com filhos incapazes, proprietário de um único imóvel, cujo valor venal não ultrapasse a R$ 92.495,17 (noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, dezessete centavos) e com renda familiar de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional; (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

IV – órfãos de ambos os pais, desde que incapazes, proprietário de um único imóvel, cujo valor venal não ultrapasse R$ 92.495,17 (noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, dezessete centavos) e com renda familiar de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional; (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

V – aposentados, pensionistas ou inválidos, proprietários de um único imóvel, cujo valor venal não ultrapasse a R$ 92.495,17 (noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, dezessete centavos) e com renda familiar de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional; (Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

VI – proprietários, posseiros ou titulares de domínio útil de terrenos em que é proibido o licenciamento de qualquer tipo de construção em virtude de vedações na legislação ambiental, desde que seja apresentado laudo do Departamento Municipal do Meio Ambiente. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº041, de 15 de dezembro de 2015)

            Art. 245 – Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – as entidades previstas no inciso I do artigo anterior;

II – a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem empregado e reconhecidamente pobre.

            Art. 246 – O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:

I – no que respeita o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:

a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;

b) na data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habilitação;

II – no que diz respeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

a) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trata de atividade sujeita a alíquota fixa.

            Art. 246 A – Embora sujeitas à atividade de fiscalização e inscrição no Cadastro de Atividades do Município, ficam isentas da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento de Atividades, e da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza para as seguintes entidades:

I – da Administração direta;

II – fundações públicas e privadas;

III – associações sem fins lucrativos.

            Parágrafo único. A isenção da Taxa referida no caput, não ilide a obtenção do correspondente alvará de licença e funcionamento, nem do cumprimento das demais disposições regulamentares previstas pelos demais órgãos fiscalizadores. (artigo inserido pela Lei Complementar nº 041, de 15 de dezembro de 2015)

            Art. 247 – O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 de novembro de cada exercício que continua preenchendo as condições que lhe asseguram o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

            Art. 248 – Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:

I – até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais e em débito de qualquer natureza perante a Fazenda Municipal;

II – a área do imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

 

SEÇÃO II

DA ARRECADAÇÃO

            Art. 249 – A arrecadação dos tributos será procedida:

I – à boca do cofre;

II – através da cobrança amigável;

III – mediante ação executiva.

            Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário.

            Art. 250 – Todo o pagamento ou recolhimento de Tributos ou de penalidade pecuniária far-se-á mediante a expedição obrigatória do competente documento de arrecadação, na forma estabelecida em regulamento.

            Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem emitido, subscrito ou fornecido.

            Art. 251 – Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, até a data do efetivo pagamento, serão atualizados anualmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado ¨C IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha substituí-lo, e acrescidos de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês ou fração, e das seguintes multas moratórias:

I – de 2%(dois por cento), quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

II – de 5%(cinco por cento), quando o pagamento for efetuado após 30 (trinta) dias do seu vencimento.

Redação dada pela Lei n.º 2067, de 28 de dezembro de 2000.

            Art. 252 – Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, em execução judicial ou não, poderão ser parcelados, a critério do órgão fazendário, em até 60(sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a:

a) R$ 52,54 (cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro  centavos) no caso de pessoas físicas; (incluído e alterado pela Lei Complementar nº 039, de 04 de agosto de 2015 e atualizado pelo Decreto nº 6.032 de 02 de janeiro de 2019)

b) R$ 105,08 (cento e cinco reais e oito centavos) no caso de pessoas jurídicas. (incluído pela Lei Complementar nº 039, de 04 de agosto de 2015 e atualizado pelo Decreto nº 6.032 de 02 de janeiro de 2019)

                        Parágrafo Único. Os débitos de Contribuição de Melhoria, inscritos ou não em dívida ativa, em execução judicial ou não, poderão ser parcelados, a critério do órgão fazendário, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).” (Nova redação dada pela Lei Complementar 062, de 27.08.2019)

            Art. 252 A – Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir por Decreto, anualmente, pela variação registrada no exercício anterior pelo Índice Geral de Preços de Mercado ¨C IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo, os tributos, taxas e demais valores expressos  em reais no Código Tributário Municipal. (Redação dada pela Lei 2284, de 27 de dezembro de 2002) (Atualizado pelo Decreto nº 5.436, de 02 de janeiro de 2017)

            Art. 252B – Para ter direito ao parcelamento o contribuinte terá que assinar o termo de parcelamento, em que vai reconhecer e confessar, em caráter irrevogável e irretratável, ser devedor da Fazenda Municipal, especificando os tributos e valores devidos.

            Parágrafo Único. No ato da assinatura do termo de parcelamento o contribuinte deverá pagar a primeira parcela. (incluído pela Lei Complementar nº 039, de 04 de agosto de 2015)

            Art. 252C – O não pagamento ou atraso de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, o que primeiro ocorrer, será causa de vencimento antecipado das demais parcelas.(incluído pela Lei Complementar nº 039, de 04 de agosto de 2015)

            Art. 252D – No caso de parcelamento em que houve o inadimplemento do contribuinte, para este ter direito ao reparcelamento, terá que pagar na primeira parcela o valor mínimo de 20% (vinte por cento) da dívida total. (incluído pela Lei Complementar nº 039, de 04 de agosto de 2015)

            Art. 252E – No caso de atraso de pagamento das parcelas, incidirão correção monetária, juros e multa, conforme as disposições do artigo 251.(incluído pela Lei Complementar nº 039, de 04 de agosto de 2015)

            Art. 252F – As prestações dos parcelamentos serão reajustadas anualmente no mês de janeiro, pela variação anual do exercício anterior, do índice oficial adotado pelo Município.(incluído pela Lei Complementar nº 039, de 04 de agosto de 2015)

            Art. 252G – No parcelamento somente poderão constar dívidas de um mesmo contribuinte.(incluído pela Lei Complementar nº 039, de 04 de agosto de 2015)

 

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

            Art. 253 – Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

            Parágrafo único. Os prazos só se iniciam em dia útil e de expediente normal na repartição.

            Art. 254 – A Unidade de Referência Municipal – URM – para o mês de janeiro de 1994, será a de dezembro de 1993 com índice de atualização da UFIR.

            Parágrafo único. A Unidade de Referência Municipal – URM – para o mês será atualizada mensalmente com base no índice de variação da UFIR ou outro índice que venha substituí-la.

            Art. 255 – Consideram-se integradas a presente Lei as Tabelas anexas.

            Art. 256 – O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, a aplicação deste Código no que couber.

            Art. 257 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e  seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 1994, exceto as disposições sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, que vigorarão a partir de 1º. de janeiro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 1259, de 29 de novembro de 1994)(valor atualizado pelo Decreto nº 4.831, de 05 de janeiro de 2015).

            Art. 258 – Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais leis anteriores que dispunham sobre a matéria, exceto as disposições específicas do Imposto Predial e Territorial Urbano que serão consideradas revogadas a partir de 31 de dezembro de 1995.(Redação dada pela Lei n.º 1259, de 29 de novembro de 1994) (valor atualizado pelo Decreto nº 4.831, de 05 de janeiro de 2015).

 

GABINETE DO PREFEITO, 31 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

VALDOMIRO LUIZ DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, 31 DE DEZEMBRO DE 1993

 

LAURO REGINALDO TORNQUIST

Secretário da Administração

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1176/93

TABELA I

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

DE QUALQUER NATUREZA  -  ISSQN

(Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

 

DISCRIMINAÇÃO                                                                                                           R$

 

I – TRABALHO PESSOAL

a) Médico por ano ou proporcional .........................................................……………..1.140,68

b) Outros profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados, por ano ou fração proporcional.....................…………………………………………….758,94

c) Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados, por ano ou fração proporcional .............................................………………………………………..569,04

d) Agenciamento, corretagem, representações comerciais e quaisquer outros tipos de intermediação, por ano ou fração proporcional....…………………………………..       758,75

e) Demais serviços não especificados nos itens acima, por ano ou fração proporcional  ..........................................................................…………………………..                        190,87

           

II – SERVIÇO DE TAXI

 

Calculado por veículo e por ano, ou fração proporcional, tanto para pessoa física quanto a jurídica, a razão de ............................................………………………………………    381,74

 

III – REVOGADO. (Item III, revogado pela Lei n.º 2408, de 30 de dezembro de 2003)

 

IV – EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS

Percentual sobre a receita bruta

a) Transporte de natureza municipal .................................................…………………… 2,50%

b) Construção civil e/ou obras hidráulicas ........................................…………………    3,50%

Alínea “b”, com redação dada pela Lei n.º 2173, de 26 de dezembro de 2001.

c) Diversões públicas, sobre o valor dos ingressos vendidos, cedidos ou convites  ..................................................................................…………………………...    5,00%

d) Demais serviços  ............................................................................……………………2,50%

e) Praças de pedágio...........................................................................……………………5,00%

Alínea “e” acrescentada pela Lei n.º 1949, de 31 de dezembro de 1999.

f) Serviços bancários.......................................................................................……………5,00%

Alínea “f”, acrescentada pela Lei n.º 2408, 30 de dezembro de 2003.

g) Serviços de beneficiamento..............................................................................………..2,00%

Alínea “g” acrescentada pela Lei n.º 2528, de 30 de novembro de 2004.

h) Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.......................................………4,00%

Alínea “h” acrescentada pela Lei complementar nº 17, de 23 de dezembro de 2010.

 

V – EMPRESAS DE DIVERSÕES OU A ESTAS ASSEMELHADAS (Item V, instituído pela Lei 1606, de 31 de outubro de 1997).

ISSQN FIXO ANUAL

a) Salão de baile ou assemelhados por ano ..........................................………………… 385,38

b) Cancha de bocha, por ano  .................................................................……………….. 272,06

c) Salão de mini-snooker, até 3 mesas, por ano ....................................……………        272,06

d) jogos eletrônicos e locações de fitas, por ano ...................................………………... 272,06

 

VI – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS, que atenderem as disposições do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68 (Item VI,  acrescentado pela Lei Complementar nº 030, de 10 de julho de 2013)

Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês ou fração – R$ 72,67

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1176/93

 

TABELA II

 

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA

LOCALIZAÇÃO E/ OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES.

(Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA

LOCALIZAÇÃO E/ OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

DISCRIMINAÇÃO

I – LICENÇA INICIAL PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COM LOCALIZAÇÃO FIXA:

R$

a) Indústria

569,04

b) Comércio e Prestador de Serviço

380,20

c) Pessoas Físicas

133,06

d) Entidades sem fins lucrativos

51,47

 

II – LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE:

1 – Em caráter permanente, por 3 meses:

R$

a) em tendas, estandes e similares com localização determinada e/ou itinerante, com inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Município de Vera Cruz, com produção própria.

537,75

b) em tendas, estandes e similares, com localização determinada e/ou itinerante, sem inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Município de Vera Cruz, sem produção própria.

5.377,50

2 – Em caráter eventual ou transitório, por dia:

R$

a) preparo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, cachorro-quente ou refeição rápida fornecida para consumo, elaborada com carnes, massas ou seus derivados.

53,80

b) sem veículo e/ ou com veículo de tração manual, com inscrição no cadastro geral de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Município de Vera Cruz, exclusivamente para a comercialização de produtos primários não descritos na letra “a”, com produção própria.

 32,30

c) sem veículo e /ou com veículo de tração manual, independente de possuir ou não inscrição no cadastro geral de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Município de Vera Cruz, exclusivamente para a comercialização de produtos primários não descritos na letra “a”, sem produção própria.

 322,65

d) sem veículo e ou com veículo de tração manual, exclusivamente para a comercialização de produtos industrializados.

645,30

e) com veículo de tração a motor, até a categoria B, com inscrição no cadastro geral de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Município de Vera Cruz, exclusivamente para a comercialização de produtos primários, com produção própria.

53,80

f) com veículo de tração a motor, até a categoria B, independente de possuir ou não inscrição no cadastro geral de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Município de Vera Cruz, exclusivamente para a comercialização de produtos primários, vindos de fora do Município.

 537,75

g) com veículo de tração a motor, até a categoria B, exclusivamente para a comercialização de produtos industrializados.

1.075,00

h) com veículo de tração a motor, com categoria superior a B, exclusivamente para a comercialização de produtos primários.

1.075,50

i) com veículo de tração a motor, com categoria superior a B, exclusivamente para a comercialização de produtos industrializados.

2.151,00

j) em tendas, estandes, similares, anexos ou não a veículo, exclusivamente para a comercialização de produtos primários.

537,75

k) em tendas, estandes, similares, anexos ou não a veículo, exclusivamente para a comercialização de produtos industrializados.

2.151,00

l) nos locais de eventos públicos, promovidos e ou apoiados pelo Município de Vera Cruz, bem como de entidades associativas, assistenciais, sociais e culturais, salvo nos casos de locação de espaço nos referidos eventos.

 75,30

m) jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não.

 75,30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1176/93.

TABELA III

TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/ OU

VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

Redação dada pela Lei n.º 1606, de 31 de outubro de 1997.

(Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

 

DISCRIMINAÇÃO                                                                                        R$

 

I. Indústria.........................................................................................…………………….295,13

II. Comércio e Prestador de Serviço..................................................……………………190,87

III. Pessoa física..................................................................................…………………….68,17

IV. Entidades sem fins lucrativos........................................................…………………….51,35

 

 

 

 

 

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1176/93.

TABELA IV

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA

OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

(Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

 

DISCRIMINAÇÃO                                                                                  R$

I – Instalação em vias e logradouros públicos, desde que previamente autorizados:

a) Tendas, bancas, tabuleiros ou similares, por unidade e por dia .................................................................................................................……………..       37,88

b) Circos ou parques de diversões, por dia.......................................................…….……. 37,00

c) Espaço ocupado para colocação de mesas com cadeiras defronte a estabelecimentos comerciais no interesse econômico, por metro quadrado e por mês..........................................................………………………………………………     28,43

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1176/93.

TABELA V

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA

UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE

(Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

 

DISCRIMINAÇÃO                                                                                R$

 

1. Painéis, faixas, anúncios em muros, por unidade e por vez.......................…………….. 9,43

2. Publicidade efetuada por alto-falante, em veículo, por dia.........................……………. 9,43

3. Publicidade efetuada por alto-falante na parte externa dos estabelecimentos comerciais ou a esses equiparados, por dia  ............................................................................................     9,43

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1176/93.

TABELA VI

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA

EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

(Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

 

DISCRIMINAÇÃO                                                                                                              R$

APROVAÇÃO DE PROJETOS DE:

1. Arruamento e loteamento, por metro quadrado (excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas doadas para o Município, sem ônus para os cofres públicos)................................…………………………………………………………….... 0,12

2. Construção de prédio por m2:

2.1- Em alvenaria..........................................................………………................................ 3,78

2.2- Em madeira.............................................................………………..............................  2,83

2.3- Área aberta por m2.....................................................……………............................... 1,49

Observação: As licenças para reconstruções, reformas ou aumentos de área construída serão calculadas pelas alíquotas previstas no item 2 desta tabela, de acordo com a natureza do projeto.

2.4- Demolição.......................................……………..........................................................  0,59

2.5 - Prestação serviço para análise de projeto de Licença Construção.......……………............................……............................................................32,30

 (Inserido pela Lei Compl. 051/2017)

2.6– Renovação de Licença Construção .............…………….............................     37,64

(Inserido pela Lei Compl. 051/2017)

 

OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA

1. Construção de muro, por metro linear.......................................................                   0,33

2. Construção ou instalação de piscina, por m2............................................                   0,48

3. Construção de marquise, toldo ou coberta análoga, por m2 .....................                  0,33

4. Desmembramento ou fracionamento de áreas, por  m2 ou fração............                  0,59

5. Fixação  de alinhamento:

5.1- Em terreno de até 20 (vinte) metros de testada......…….......................                  11,34

5.2- Em terreno de testada superior a 20 (vinte) metros, por metro ou fração que exceder........................………………………………………………………......           7,55

5.3- Aplica-se o mesmo critério dos itens 5.1 e 5.2 acima em alinhamentos de terrenos de esquina.

6- Medição de terrenos por m2..............................................................…………        0,95

 

 

 

 

 

 

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1176/93.

TABELA VII

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE

 E PREÇOS PÚBLICOS

(Atualizado pelo Decreto nº 6.032, de 02 de janeiro de 2019)

 

I – EXPEDIENTE

R$

  1. Certidões expedidas

32,30

  1. Segundas vias de documentos, por unidade 

16,15

  1. Cópias Xerográficas, acima de 10 cópias

0,55

por unidade

  1. Digitalizações, acima de 10 cópias

0,55

por unidade

  1. Autenticação de plantas e documentos, por unidade 

 10,75

  1. Vistoria de prédios para expedição de carta de “HABITE-SE”, por unidade habitacional

32,30

  1. Busca e localização, por PROTOCOLO

32,30

Observação: Outros expedientes não previstos nesta Tabela  serão cobrados a alíquota que maior semelhança apresentar com o assunto.

II - Fornecimento de n.º indicativo de numeração de prédios

 2.1 Por emplacamento

32,30

III - DE APREENSÃO DE BENS, MERCADORIAS E SEMOVENTES:

 

3.1-Apreensão

75,30

3.2-Depósito, por dia ou fração:

3.2.1 - de veículos, por unidade

53,77

  1. - de animais, por cabeça

53,77

  1. - de mercadorias ou objetos, por espécie 

53,77

Observação: Serão cobradas a parte as despesas decorrentes da apreensão, inerentes ao ato ou de conservação do objeto apreendido.

 

IV – TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS:

4.1 – Coleta de lixo nos locais em que é efetuada, no mínimo, duas vezes por semana:

4.1.1 – Imóveis não edificados, por ano:

FAIXA DE ÁREAS

R$

4.1.1.1 -  Até 360 m² 

25,11

4.1.1.2 -  De 361 m² a 1440 m² 

52,97

4.1.1.3 -  De 1441 m² a 3600 m²

103,16

4.1.1.4 -  Mais de 3600 m²

153,34

 

4.1.2 – Imóveis edificados de uso exclusivamente residencial, por ano:

FAIXA DE ÁREAS CONSTRUÍDAS

R$

4.1.2.1 - Até 50 m² 

41,83

4.1.2.2 - De 51 m² a 100m²  

83,66

4.1.2.3 - De 101 m² a 150 m²

144,09

4.1.2.4 - De 151 m² a 200 m²

181,23

4.1.2.5 - De 201 m² a 250 m²  

223,07

4.1.2.6 - De 251 m² a 300 m²  

267,67

4.1.2.7 – Mais de 300m²

306,72

 

4.1.3 -  Imóveis edificados de uso  não exclusivamente residencial, por ano:

 FAIXA DE ÁREAS CONSTRUÍDAS

R$

4.1.3.1 - Até 50 m²

167,20

4.1.3.2 - De 51 m² a 100m²

223,07

4.1.3.3 - De 101 m² a 150 m²

306,72

4.1.3.4 - De 151 m² a 200 m²

362,49

4.1.3.5 - De 201 m² a 300 m²

460,07

4.1.3.6 - De 301 m² a 400 m²

557,66

4.1.3.7 - De 401 m² a 500 m²

641,32

4.1.3.8 - De 501 m² a 1000 m²

808,61

4.1.3.9 - De 1001 m² a 2000 m²

1.031,67

4.1.3.10 - De 2001 m² a 5000 m²

1.449,92

4.1.3.11 - Mais de 5000 m²

1.812,41

4.1.4 – Haverá um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tabela da Taxa de Coleta de Lixo, para os contribuintes que não forem beneficiados pela coleta de lixo, no mínimo, duas vezes por semana.

4.1.5 – Ficam isentos do recolhimento da taxa de coleta de lixo os imóveis rurais, que se destinam a atividades agrícolas.

4.1.6 – Remoções Especiais:

4.1.6.1 – Remoção especial de lixo ou limpeza de terrenos baldios, quando efetuada pela Prefeitura, por motivos de asseio ou estética urbana, será cobrado do proprietário ou do interessado, por carga e por vez, a importância de R$ 107,55 (cento e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

4.1.6.2 – Remoção de detritos, entulhos, galhos ou animais mortos, cobrado do proprietário ou do interessado, por carga e por vez, a importância de R$ 32,30 (trinta e dois reais e trinta centavos).

4.1.7 – Imóveis urbanos com destinação agrícola, por ano:

4.1.7.1 – Imóveis urbanos sem edificações, com destinação agrícola, ficam isentos da coleta de lixo.

4.1.7.2 - Imóveis urbanos com edificações,  com destinação agrícola o valor da taxa  de coleta de lixo é igual ao valor estabelecido para os imóveis edificados de uso exclusivamente residencial, item 4.1.2.1 ou seja até 50m².

4.2 – Limpeza Pública:

4.2.1 – Nos logradouros públicos – R$ 0,25 vezes a testada beneficiada, por ano.

4.3 – Conservação de Pavimentação:

4.3.1 – Conservação de Pavimentação – R$ 0,75 vezes a testada beneficiada, por ano.

(Itens 4.2, 4.2.1, 4.3 e 4.3.1 revogados pela Lei Complementar n.º 056/2018)

 

4.4 – Taxa de limpeza (roçada) de terrenos:

Até 500 metros quadrados ............................................………………….....…....   R$  322,65

Acima de 500 até 1000 metros quadrados ...........................…......................…..     R$  645,30

Acima de 1000 metros quadrados ……………………………………….….        R$ 1.075,50

                       

V – TAXA DE SERVIÇOS EM CEMITÉRIOS:  

Descrição

R$

5.1-Sepultamento (Somente na reutilização de tumulo ou gaveta)

268,87

5.2 Sepultura ou Gaveta (por unidade)

1.882,12

5.3- Licença para Exumação

53,77

(Nova redação dada pela Lei Compl. 051/2017)

 

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1176/93.

TABELA VIII

Instituída pela Lei n.º 2284, de 27 de dezembro de 2002.

A aplicação da Fórmula de Harper :

                                           AR  -  área real

                                           AC  -  área corrigida

                                           IC  -  índice de correção

                                           PP  -  profundidade padrão

                                           PM  -  profundidade média

II

                                           a) A área real via de regra é obtida multiplicando-se a metragem da testada do terreno pela metragem da sua profundidade média.

                                           Ex.: Terreno de 10m de frente por 30m de frente a fundos:

                                                   área real - 10 x 30 = 300 m²

                                           b) A área corrigida é encontrada pela multiplicação da área real pelo índice de correção:

                                           Ex.: Se o índice de correção for 1,22474 e a área real 300 m², teremos:

                                                  AC = 300 m² x 1,22474 = 367,42 m²

                                           c) O índice de correção é obtido pela fórmula de Harper assim enunciada:

               PP

IC  =        -------

             PM

ou seja, é resultante da raiz quadrada da relação que se verificar entre a profundidade padrão e a profundidade média ou profundidade real.               Ex.: Profundidade padrão = 30 m

                                                  Profundidade média  = 20 m

                                           30

                           IC =                  = 1,5  =  1,22474

                                           20

                                           d) Profundidade padrão é a fixada em lei, para os lotes urbanos, que poderá ser diferente para cada Zona Fiscal.

                                           e) Profundidade média é a profundidade real ou a que resultar da divisão da área de terrenos de formas irregulares pela sua testada:

                                           Ex.: testada       = 12 m

                                                  área            = 358 m²

                                                  prof. média = 358 / 12 = 29,83

III

                                           A fórmula de Harper determina as seguintes consequências:

                                               a) No caso de terreno padrão:

                                                   Terreno com 10m de frente por 30m de frente a fundos.

                                                    Para a profundidade padrão de 30m a área corrigida será igual                a área real:                                                   10m

                                                                                                            

                                                         30

                                           IC =              =  1  =  1 

                                                        30          

                                                                                                     30m

 

                                                área real -  10m x 30m = 300 m²

                                               área corrigida = AR x IC

                                               AC = 300 m² x 1 = 300 m²

                                                                                                                                               

                                               b) Se a profundidade média for maior que a profundidade padrão a área corrigida será menor do que a área real.

                                               Ex.: terreno 10 m de frente                 

                                                                   40 m profundidade média               

                                                                                                                         40 m

                                                              30                                 10 m   

                                               IC =              = 0,75 = 0,86602

                                                              40                                                                   

 

                                               área real = 10 m x 40 m = 400 m²

                                               área corrigida = AR x IC

                                               AC = 400 m² x 0,86602 = 346,40 m²

 

                                               c) Se a profundidade média for menor que a profundidade padrão a área corrigida será maior que a área real.

                                              

                    Ex.: terreno 10 m de frente - 20 m de profundidade média      

                                                                                                                        10m

                                                              30                                                   

                                               IC =                = 1,5 = 1,22474

                                                              20                                           20m

                                               área real = 10 m x 20 m = 200 m²

                                               área corrigida = AR x IC

                                               AC = 200 m² x 1,22474 = 244,94 m²

 

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