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Leis e Decretos
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- Decreto 6210 de 27/08/2019

DECRETO Nº  6.210, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Abre créditos suplementares no montante de R$ 220.000,00, e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 4.935, de 27 de agosto de 2019,
D E C R E T A:

Art. 1o  São abertos créditos suplementares no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 - Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
06.01.1751200182.034– Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água
3.3.90.32 –Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita (6877) Rec 1210..R$   102.000,00

ÓRGÃO: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 – Fundo Municipal de Saúde
0901.1030100362.087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e
                                        Psicológica em Unidades de Saúde
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -543- Rec 4500...R$      118.000,00
                             TOTAL ...........................................  R$      220.000,00     

Art. 2o Os créditos de que trata o artigo anterior, serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, a seguir especificados:

Superávit Financeiro em Recurso Vinculado 1210 (Prot. das Águas)..............R$     102.000,00
Excesso de Arrecadação em Recursos Vinculado 4500 (Custeio At. Básica)  R$      118.000,00
                               TOTAL ..........................................  R$      220.000,00     

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

                                       Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2019.
 

GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 27 de agosto de 2019.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

 

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