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LEI Nº 4.860, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
 

Fixa o limite do dispêndio com a promoção do Encontro Alusivo ao dia 18 de Maio – Dia Nacional e Municipal de Combate ao Abuso e  Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 1.500,00 ( hum mil e quinhentos reais) para as despesas com a promoção do Encontro Alusivo ao dia 18 de Maio - Dia Nacional e Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei nº 3.044, de 18 de dezembro de 2007, para atendimento das despesas com alimentação, material de consumo e serviços de terceiros pessoa física e/ou pessoa jurídica.

 Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais. 

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de abril  de 2019.

GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de abril de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.