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Nº 2244
Lei Ordinária
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Data:
16/07/2002
Situação:
Em vigor
FIXA LIMITE DE DESPESAS PARA A PROMOÇÃO DA 3ª EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ORQUIDEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2243
Lei Ordinária
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Data:
16/07/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO ESTADUAL DE CINEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2242
Lei Ordinária
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Data:
09/07/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A MERIDIONAL DE TABACOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2239
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/07/2002
Situação:
Em vigor
FIXA O LIMITE DO DISPÊNDIO COM A X MOSTRA DE TEATRO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2238
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/07/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA ATRAVÉS DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2237
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/06/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS MONITORES DE CRECHE PARA O CURSO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2236
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/06/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES COMPLEMENTARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2235
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/06/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR e dá outras providências.
Nº 2234
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/06/2002
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR PESSOAS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2233
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/06/2002
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º , DA LEI No 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, AO ARTIGO 2º, DA LEI N.O 1113, DE 30 DE JUNHO DE 1993 E ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2232
Lei Ordinária
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Data:
12/06/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2231
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/06/2002
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 252 DA LEI 1176, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2230
Lei Ordinária
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Data:
28/05/2002
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2229
Lei Ordinária
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Data:
28/05/2002
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2228
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/05/2002
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2227
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/05/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE ALUGUEL À EMPRESA MARIA JURACI DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2226
Lei Ordinária
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Data:
28/05/2002
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI NO 2202, DE 02 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2225
Lei Ordinária
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Data:
28/05/2002
Situação:
Em vigor
INSTITUI O PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2224
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2002
Situação:
Em vigor
FIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL, AUTORIZA CONCEDER REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DO QUADRO ESPECIAL, INATIVOS, PENSIONISTAS, FIXA PARCELA AUTÔNOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2220
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2218
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/05/2002
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI NO 2156, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2216
Lei Ordinária
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Data:
30/04/2002
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19, DA LEI NO 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE R$ 5.415,87, CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 13.693,92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2214
Lei Ordinária
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Data:
30/04/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2212
Lei Ordinária
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Data:
16/04/2002
Situação:
Em vigor
DENOMINA DE RUA JOÃO EMILIO FINGER VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2207
Lei Ordinária
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Data:
09/04/2002
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI NO 2018, DE 08 DE AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2206
Lei Ordinária
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Data:
09/04/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA KANNENBERG, BARKER HAIL & COTTON TABACOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2205
Lei Ordinária
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Data:
09/04/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2204
Lei Ordinária
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Data:
02/04/2002
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º, DA LEI NO 1830, DE 04 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2203
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/04/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL AO CARTÓRIO DA 40a ZONA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2202
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/04/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL Á MINERAÇÃO SANTA CRUZ LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2201
Lei Ordinária
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Data:
02/04/2002
Situação:
Em vigor
REVOGA LEI, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR IMÓVEL EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2198
Lei Ordinária
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Data:
19/03/2002
Situação:
Em vigor
FIXA O LIMITE DO DISPÊNDIO DE REPRESENTAÇÃO DA RAINHA E PRINCESAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2197
Lei Ordinária
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Data:
19/03/2002
Situação:
Em vigor
FIXA LIMITE DE DESPESAS PARA A PROMOÇÃO DA III FEIRACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2196
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2194
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/03/2002
Situação:
Em vigor
DENOMINA DE RUA ALBINO TRINDADE VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2188
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PROFESSORES COM O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2187
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PROFESSORES COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2186
Lei Ordinária
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Data:
05/02/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MONITORES DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2185
Lei Ordinária
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Data:
05/02/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VERA CRUZ PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE BOVINOS E SUÍNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2183
Lei Ordinária
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Data:
05/02/2002
Situação:
Em vigor
CRIA CARGO EM COMISSÃO TEMPORÁRIO DE CHEFE DA UNIDADE DE APRENDIZADO DE TÉCNICAS DOMÉSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2182
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/01/2002
Situação:
Em vigor
FIXA LIMITE DE DESPESAS PARA A PROMOÇÃO DO CARNAVAL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2180
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/01/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA–ESCOLA–CIEE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2179
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/01/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES E SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2178
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/01/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE PROFESSORES PARA ESCOLAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2176
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/2001
Situação:
Em vigor
REVOGA A LEI Nº 1429, DE 30 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2175
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/2001
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º , DA LEI No 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2174
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/2001
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 668, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2173
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/12/2001
Situação:
Em vigor
FIXA O INDICE DE CORREÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2172
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/12/2001
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE ALUGUEL À COOPERATIVA DE TRABALHADORES DO VESTUÁRIO DE VERA CRUZ LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2171
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/12/2001
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS PREVISTAS NA TABELA VII, ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1176, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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