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LEI ORDINÁRIA Nº 4714, 03 DE JULHO DE 2018
Em vigor

LEI Nº 4.714, DE 03 DE JULHO DE 2018.    

 

Autoriza o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

 

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

 

           Art. 1o Fica aprovado e autorizado o pagamento de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, em exercício efetivo do cargo, no valor de até R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) anuais por Agente Comunitário de Saúde.

 

            § 1º O incentivo será pago proporcionalmente aos meses trabalhados em 2017.

 

            § 2º O pagamento de incentivo adicional será para os Agentes Comunitários de Saúde que:

I – Tiver exercido efetivo exercício em 2017;

II – Não ter falta não justificada no período de 2017;

III – Não ter registrado penalidade disciplinar em sua ficha funcional em 2017;

IV – Estar em efetivo exercício atualmente.

 

           Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. 

 

           Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                                                                                         

 

Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2018.

 

 

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

 

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 03 de julho de 2018.

 

 

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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