LEI Nº 4.714, DE 03 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica aprovado e autorizado o pagamento de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, em exercício efetivo do cargo, no valor de até R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) anuais por Agente Comunitário de Saúde.
§ 1º O incentivo será pago proporcionalmente aos meses trabalhados em 2017.
§ 2º O pagamento de incentivo adicional será para os Agentes Comunitários de Saúde que:
I – Tiver exercido efetivo exercício em 2017;
II – Não ter falta não justificada no período de 2017;
III – Não ter registrado penalidade disciplinar em sua ficha funcional em 2017;
IV – Estar em efetivo exercício atualmente.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2018.
GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de julho de 2018.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.