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LEI Nº 4.710, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

Autoriza o Município de Vera Cruz a receber uma fração de terras em cessão gratuita de direitos hereditários do Espólio de Lory Goelzer e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

                                   Art. 1^o Fica o Município de Vera Cruz autorizado a receber, em cessão gratuita de direitos hereditários, do Espólio de Lory Goelzer, uma fração de terras, situada na zona urbana da Cidade de Vera Cruz, entre o lote 018 e o arroio, da quadra 164, esquina com a rua Ernesto Wild, destinada para ocupação da via pública (rua projetada), com a superfície de 544,90 m2 (quinhentos e quarenta e quatro metros e noventa decímetros quadrados), sem benfeitorias, que se encontra matriculada no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul sob n^o 8.269.

                                   Parágrafo Único.  A área descrita no 'caput' tem as seguintes dimensões, divisas e confrontações: norte, 30,10 m com o arroio; sul, 30,10 m com propriedade de Lothar Rauber; leste, 19,00 m com a rua Ernesto Wild; oeste, 17,20 m com a rua Tiradentes (projetada).

                                   Art. 2^o O imóvel a ser recebido em cessão gratuita de direitos hereditários, destina-se ao uso como via pública.

                       Art. 3^o As despesas notariais e administrativas decorrentes da regularização do imóvel, escritura pública e registro serão de responsabilidade do Município.

                       Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2018.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de junho de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.