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LEI ORDINÁRIA Nº 4702, 05 DE JUNHO DE 2018
Em vigor

 

LEI Nº 4.702, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

 

 

Autoriza a alienação de bem municipal e dá outras providências.

 

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

 

                             Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 01 (um) Micro-ônibus com chassis e motorização Mercedes-Benz, carroceria Comil Piá O 812, ano/modelo 2003, com capacidade para 29 lugares, placa LOU-2328, de propriedade  do Município de Vera Cruz.

 

                         Art. 2o A alienação observará os procedimentos dispostos na Lei Orgânica e na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

           

             Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

                                                      Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2018.

 

 

 

                                                                           GUIDO HOFF,

                                                                         Prefeito Municipal.

 

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 05 de junho de 2018.

 

 

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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