LEI Nº 4.701, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a contratar Farmacêutico em caráter temporário de excepcional interesse público, criar e extinguir cargo, dá nova redação ao Art. 3^o da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Farmacêutico, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.

Art. 2^o As especificações exigidas para a contratação do Farmacêutico, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho do cargo, são as que constam na Lei n.º 931/91 e alterações, que trata do quadro geral, para cargos de igual denominação.

Art. 3^o O contrato estabelecerá direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e incisos, da Lei Complementar n^o 004, de 10 de abril de 2007.

Art. 4^o Fica autorizado a criação de um cargo de Dirigente de Núcleo,  denominado de Dirigente de Núcleo de Atenção Básica, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. 

            § 1^o Ao Dirigente de Núcleo de Atenção Básica  são cometidas as seguintes atribuições: representar por designação o Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente, perante os setores de Recursos Humanos, de Finanças, de Controle Interno, de Licitações e Compras; será responsável pela Gestão de Materiais e Serviços, Gestão Organizacional, Gestão de Recursos Humanos, Informações Estatísticas, Planejamento e Orçamento, Gestão Patrimonial, Gestão Documental, Publicação Oficial e Ouvidoria, com o apoio dos respectivos servidores.

§ 2^o O cargo de Dirigente de Núcleo de Atenção Básica será preenchido por servidor efetivo. 

Art. 5^o Fica autorizado a criação de um cargo de Chefe da Unidade,  denominado de Chefe da Unidade da Vigilância Epidemiológica, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.

            § 1^o Ao Chefe de Unidade da Vigilância Epidemiológica são cometidas as seguintes atribuições: orientar e recomendar os servidores do setor quanto à  adoção medidas de prevenção, planejar ações de controle de doenças; organizar a operacionalização do serviço de vigilância em saúde pública.

§ 2^o O cargo de Chefe da Unidade da Vigilância Epidemiológica será preenchido por servidor efetivo. 

Art. 6^o Fica extinto 1 (um) cargo de Dirigente da Equipe Administrativa, criado pela Lei nº 4000, de 25 de março de 2014,  lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

                       Art. 7^o O art. 19, da Lei n^o  931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 3^o  - É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

QUANTIDADE                                          DENOMINAÇÃO                         CÓDIGO

  ......                                                               .........................                                ...............

  02                                                                 Dirigente de Núcleo                             3.2

  09                                                                 Chefe de Unidade                                3.1

  .....                                                               ........................                                    ...............                                                                                                                                                

Art. 8^o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2018.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 05 de junho de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.