LEI No 4.697, DE 24 DE MAIO DE 2018.
Inclui ação em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2018 a 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 445.714,28, autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 2.135.748,40, e dá outras providências.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0031 – Incentivo a Industrialização e a Comercialização de Produtos Rurais, no Plano Plurianual para os Exercícios de 2018 a 2021, aprovado pela Lei 4547, de 15/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, aprovada pela Lei nº 4574, de 03/10/2017, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018, aprovada pela Lei nº 4598, de 14/11/2017, conforme segue: "Ação 1.148 – Construção de Pavilhão para a Feira da Produção; produto: Pavilhão Construído; unidade de medida: unidade; valor: R$ 445.714,28”.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 445.714,28 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 0800 – SECRET.MUNIC.DESENV.RURAL E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0801.2060500311.148 – Construção de Pavilhão para a Feira da Produção
4.4.90.51 – Obras e Instalações – xxxx- (FR 1222)....................................... R$ 222.857,14
4.4.90.51 – Obras e Instalações – xxxx- (FR 1223)....................................... R$ 222.857,14
TOTAL ........................................... R$ 445.714,28
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 2.135.748,40 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0601.1545100171.024 – Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 – Obras e Instalações – xxxx- (FR 1224)....................................... R$ 699.047,62
4.4.90.51 – Obras e Instalações – xxxx- (FR 1225)....................................... R$ 222.857,14
4.4.90.51 – Obras e Instalações – xxxx- (FR 1226)....................................... R$ 300.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações – xxxx- (FR 1227)....................................... R$ 493.100,00
ÓRGÃO: 0800 – SECRET.MUNIC.DESENV.RURAL E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0801.2060600291.058 – Aquisição de Máquinas, Caminhões e Implementos Agrícolas
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – xxxx- (FR 1220).......... R$ 185.909,98
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – xxxx- (FR 1221).......... R$ 234.833,66
TOTAL ........................................... R$ 2.135.748,40
Art. 4o Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, serão cobertos pela utilização do excesso de arrecadação, dos recursos a seguir especificados:
Excesso de Arrecadação – FR 1222 - FEIRA DA PRODUÇÃO-SICONV 034242/2018 – MT................................................................................................................... R$ 222.857,14
Excesso de Arrecadação – FR 1223 - FEIRA DA PRODUÇÃO-SICONV 036975/2018 – MAPA.............................................................................................................. R$ 222.857,14
Excesso de Arrecadação – FR 1224 - PAV.ASF.NESTOR F.HENN(TRECHO II)-SICONV 037204/2018 – MC.......................................................................................... R$ 699.047,62
Excesso de Arrecadação – FR 1225 - PAV.ASF.TIRADENTES-SICONV 037231/2018 – MC................................................................................................................... R$ 222.857,14
Excesso de Arrecadação – FR 1226 - RECAPEAM.ASF.NESTOR F.HENN(TRECHO III)-SICONV 041408/2018 – MIN ........................................................................ R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação – FR 1227 - RECAPEAM.ASF.NESTOR F.HENN-CT.REPASSES 840667/2016 ................................................................................................... R$ 493.100,00
Excesso de Arrecadação – FR 1220 - AQUIS.MÁQS.e EQPTOS.-SICONV 036802/2018 – MAPA.............................................................................................................. R$ 185.909,98
Excesso de Arrecadação – FR 1221 - AQUIS.EQPTOS.e IMPLEM.AGRÍC.-SICONV 036857/2018 - MAPA..................................................................................... R$ 234.833,66
TOTAL................................. R$ 2.581.462,68
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2018.
GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 24 de maio de 2018.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
