LEI N^o 4.695, DE 08 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor Área II, em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Professor de Área II, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.

Art. 2^o As especificações exigidas para a contratação de professor, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho do cargo desta Lei são as que constam na Lei 2397/2003 e alterações que trata do Quadro do Magistério Municipal para cargos de igual denominação.

Art. 3^o Os contratos estabelecerão direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e  incisos, da Lei Complementar n^o 004, de 10 de abril de 2007.

Art. 4^o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2018.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 08 de maio de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.