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LEI N^o 4.693, DE 08 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação imóvel à empresa MCW Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação à empresa MCW Produtos Médicos e Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 94.389.400/0001-84, o seguinte imóvel: com a superfície de 34.326,51m² (trinta e quatro mil e trezentos e vinte e seis metros e cinqüenta e um decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na RSC-287 – KM 109+500, zona urbana de Vera Cruz, que se encontra matriculada no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Vera Cruz sob n^o 12.818.

Parágrafo Único.  A área descrita no 'caput' tem as seguintes confrontações: Pela frente ao Norte, confrontando-se com a rodovia RSC-287 em um segmento de reta medindo 89,96m (oitenta e nove metros e noventa e seis centímetros); aí faz ângulo e segue na direção Sul na extensão de 265,55m (duzentos e sessenta e cinco metros e cinqüenta e cinco centímetros), confrontando-se a Leste com terras de Carolina Soil do Brasil Ltda; aí faz ângulo e segue na direção Leste na extensão de 9,70m (nove metros e setenta centímetros), confrontando-se a Norte com terras de Carolina Soil do Brasil Ltda; aí faz ângulo e segue na direção Sul na extensão de 115,60m (cento e quinze metros e sessenta centímetros); confrontando-se a Leste com terras de Carolina Soil do Brasil Ltda, aí faz ângulo e segue na direção Oeste na extensão de 100,05m (cem metros e cinco centímetros), confrontando-se ao Sul com terras de Jussara Soares da Rosa Bullerjahn, Lorberto Finkler e Lucilda Finkler, aí faz ângulo e segue na direção Norte na extensão de 365,40m (trezentos e sessenta e cinco metros e quarenta centímetros), confrontando-se a Oeste com terras de José Antonio Rohlfes Júnior e Ana Lúcia Becker Rohlfes, Eduardo Afonso Rohlfes, Marlene Rohlfes, com terras de Star Corporation Administração e Participação Ltda, Coagrisol Cooperativa Agroindustrial, até entestar na frente onde fecha o perímetro.

Art. 2^o Ao imóvel descrito no Art. 1º é atribuído o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) para fins fiscais.

Art. 3^o Os imóveis de que trata esta Lei se destinam à instalação da empresa MCW Produtos Médicos e Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 94.389.400/0001-84, pelo desenvolvimento de atividades de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios e comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos e constitui-se em incentivo com base na Lei nº 4.272, de 15 de dezembro de 2015.

Art. 4^o A empresa donatária firmará termo de compromisso com o Município, onde constarão direitos e obrigações das partes.

Art. 5^o O descumprimento das obrigações contratuais da empresa donatária implicará no retorno do imóvel ao Município, sem prejuízo das ações de responsabilidade civil a que estiver sujeito.

Art. 6^o As despesas de regularização do imóvel, transmissão, notariais, fiscais, tributárias e administrativas correrão por conta da empresa.

            Art. 7^o Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários para o implemento desta Lei.

            Art. 8^o As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2018 ou de créditos adicionais.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2018.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 08 de maio de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.