LEI Nº 4.673, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado adquirir do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o seguinte imóvel: Uma fração de terras situada na zona urbana do Município de Vera Cruz, quadra 075, lote 022, na Avenida Nestor Frederico Henn, esquina com a rua Júlio Wild, com área superficial de 1.822,50 m2 (um mil, oitocentos e vinte e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), com um prédio de alvenaria de 974,28 m2 (novecentos e setenta e quatro metros e vinte e oito decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confinantes: ao norte, onde mede 45,00 m (quarenta e cinco metros), com a Avenida Nestor Frederico Henn; ao sul, onde mede 45,00 m (quarenta e cinco metros), com os lotes nº 054 e 029; ao leste, onde mede 43,00 m (quarenta e três metros), com a rua Júlio Wild; e ao oeste, onde mede 38,00 m (trinta e oito metros), com o lote nº 021. Matriculada sob o nº 15.849 no Ofício de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul e inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 1.2.006.0200.001-0.

Art. 2^o Ao imóvel descrito no Art. 1º é atribuído o valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais).

Art. 3^o O imóvel de que trata esta Lei destina-se para uso como Unidade Básica de Atendimento à Saúde e atividades afins.

             Art. 4^o Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação na forma do Inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

            Art. 5^o Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários para o implemento desta Lei.

            Art. 6^o As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2018 ou de créditos adicionais.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2018.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 17 de abril de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.