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ROSANE TORNQUIST PETRY, Prefeita Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o  É acrescentado o § 9^o no Art. 6º, da Lei n.º 1176, de 31 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “§ 9^o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o zoneamento fiscal por Decreto nas áreas onde ocorrer a implantação de loteamentos.”

Art. 2^o  São acrescentados os incisos VI, VII, VIII e IX, no Art. 94, da Lei n.º 1176, de 31 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

…

VI.  as entidades da administração pública direta, indireta de qualquer dos poderes da União ou do Estado do Rio Grande do Sul, quando forem tomadoras ou intermediárias de serviços do § 1° do Art. 64, da Lei n.º 1176, de 31 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal  sempre que o Município de Vera Cruz for o credor do ISSQN;

VII.  os bancos e demais instituições financeiras quando forem tomadores ou intermediários de serviços do § 1° do Art. 64, da Lei n.º 1176, de 31 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, sempre que o Município de Vera Cruz for o credor do ISSQN;

VIII. as empresas  permissionárias ou concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia, fornecedora de água e de pedágio, quando forem tomadoras ou intermediárias de serviços do § 1° do Art. 64, da Lei n.º 1176, de 31 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, sempre que o Município de Vera Cruz for o credor do ISSQN;

IX.  as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras da construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra situada no território do Município de Vera Cruz.

             Art. 3^o  O Art. 178, da Lei n.º 1176, de 31 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 178 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:

             I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;

             II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;

             III - por Edital;

             IV – por meio eletrônico.

§ 1^o  No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.                  

§ 2^o  A recusa de recebimento da notificação por parte do contribuinte ou seu representante legal não invalida o lançamento.

§ 3^o A notificação realizada por aviso postal ou por meio eletrônico, devolvida respectivamente por desatualização de domicílio ou de endereço eletrônico do contribuinte será considerada válida e eficaz para todos os efeitos.”

Art. 4^o  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  Gabinete da Prefeita, 14 de dezembro de 2010.

            ROSANE TORNQUIST PETRY

                                                                Prefeita Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 14 de dezembro de 2010.

ROSELI  INÊS FINKLER, Secretária