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LEI ORDINÁRIA Nº 4662, 27 DE MARÇO DE 2018
Em vigor

LEI Nº 4.662, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Fixa limite de despesas para a promoção dos  Jogos  Escolares de 2018, e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

           Art. 1º Fica estabelecido o limite de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) para despesas do município com a promoção dos Jogos Escolares de 2018, para atendimento das seguintes despesas: a) Aquisição de material esportivo: bolas, cronômetros, redes; b) Material de primeiros socorros; c) Premiação medalhas e troféus; d) Arbitragem; e) Alimentação e transporte de árbitros;  f) Material de expediente.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão da conta de dotação consignada na Lei de Orçamento de 2018 ou de créditos adicionais.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2018.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de março de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.                        

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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