LEI No 4.661, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 46.000,00 e dá outras providências.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
1201.2781200572.128 - Manutenção e Organização de Atividades e Competições Esportivas
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado -xxxx- ................................ R$ 46.000,00
TOTAL .............. R$ 46.000,00
Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com superávit financeiro verificado no encerramento do exercício anterior, a seguir especificado:
Superávit Financeiro recurso livre 001 ............................................................ R$ 46.000,00
TOTAL ...............R$ 46.000,00
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2018.
GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 27 de março de 2018.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.