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LEI N^o 4.660, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Município a realizar a concessão administrativa gratuita de uso da Cabana Central para a Comercialização de Produtos Hortigranjeiros e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a concessão administrativa gratuita de uso da Cabana Central para a comercialização de Produtos Hortigranjeiros, localizado na Praça José Bonifácio, com uma área construída de 86,07 m² (oitenta e seis metros e sete centímetros quadrados) para a COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE VERA CRUZ - COOPERVEC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.821.228/0001-45.

Art. 2º O prazo de duração da concessão administrativa de uso gratuito da  Cabana Central para a Comercialização de Produtos Hortigranjeiros é de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse de ambas as partes.

Art. 3º Fica a concessionária obrigada a:

a) manter o local em funcionamento, no mínimo, uma vez por semana, nos sábados, numa carga horária de 4 (quatro) horas;

b) expor e comercializar produtos produzidos por agricultores domiciliados em Vera Cruz;

c) manter, conservar e zelar o prédio e seu entorno;

d) arcar com o pagamento de encargos sociais e fiscais que possam vir a ser gerados;

e) cumprir demais disposições fixadas pelo Poder Executivo no contrato de concessão.

    Art. 4º Fica o Poder Executivo decretar os atos complementares ao implemento desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2018.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de março de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.