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LEI Nº 4.653, DE 13 DE MARÇO DE 2018.

Fixa em R$ 322,50 o valor mensal do Auxílio Alimentação e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

                         Art. 1^o É fixado em R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) o valor mensal do Auxílio Alimentação dos servidores do Município instituído pela Lei n.º 2588, de 08 de março de 2005.

                        Art. 2^o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei de Orçamento para 2018, ou de créditos adicionais.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.

                                                 Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2018.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 13 de março de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.