Ir para o conteúdo

LEI N.º 4.649, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dá nova redação ao § 4º e revoga o § 5º, do Art. 4º, da Lei nº 4.272, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Vera Cruz e do Programa De Desenvolvimento Sócioeconômico, e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

                Art. 1^o O § 4^o, do Art. 4^o, da Lei n.º 4.272, de 15 de dezembro de 2015,  passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4° A isenção do IPTU e taxas terão sua duração determinada com base na projeção de faturamento e empregos, podendo ser de até 15 (quinze) anos.”

      Art. 2^o Fica revogado o § 5^o, do  Art. 4^o, da Lei n.º 4.272, de 15 de dezembro de 2015.

      Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                  Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de fevereiro de 2018.

MARCOS IVAN DOS SANTOS, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças,

Resp. pela Secretaria Municipal de Administração.