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LEI Nº 4.645, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Isenta a Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros de Vera Cruz do pagamento da tarifa de água e esgoto e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

 Art. 1^o Fica o Município de Vera Cruz autorizado a conceder isenção à  Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros de Vera Cruz, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.388.557/0001-65,  do pagamento da Tarifa de Água e Esgoto.

§ 1º O prazo da isenção será de 60 (sessenta) meses.

 § 2º A isenção da tarifa de água e esgoto é limitada a 30m³ (trinta metros cúbicos) mensais.

 § 3º Ocorrendo consumo excedente de água e esgoto, este deverá ser pago no mês seguinte à ocorrência.

Art. 2^o O benefício concedido no Art. 1º é relacionado ao imóvel cedido à entidade, situado na rua Olaria, 163, nesta cidade de Vera Cruz, RS.

Art. 3^o Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos complementares ao implemento desta lei.

Art. 4^o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

             Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018.

      GUIDO HOFF,

     Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de fevereiro de 2018.

MARCOS IVAN DOS SANTOS, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças,

Resp. pela Secretaria Municipal de Administração.