Ir para o conteúdo

LEI N^o 4.640, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Acrescenta artigo 25D, na Lei nº 3.541, de 29 de março de 2011, e dá outras  providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o            Fica acrescido à redação da Lei nº 3.541, de 29 de março de 2011, o artigo 25D, com a seguinte redação: “Art. 25 D É atribuída, ao servidor responsável pelas atividades administrativas relacionadas aos contratos temporários e estagiários, gratificação mensal de 1.6 do valor de referência.

                       Art. 2^o Fica o Poder Executivo autorizado a decretar os atos administrativos necessários ao implemento desta Lei.

                        Art. 3^o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

             Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de fevereiro de 2018.

MARCOS IVAN DOS SANTOS, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças,

Resp. pela Secretaria Municipal de Administração.