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DECRETO Nº 5.776, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

                                                  Dispõe sobre o início do Ano Letivo, número de dias letivos, sobre a carga horária do Ensino Fundamental nas escolas municipais e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica,

DECRETA :

Art. 1^o O início do Ano Letivo nas escolas municipais de Ensino Fundamental será no dia 19 de fevereiro de 2018.

Art. 2^o Fica estabelecido para o ano de 2018, em 200 (duzentos) o número mínimo de dias letivos para o Ensino Fundamental nas escolas municipais, em virtude do que determina a Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e o Parecer nº 140/97, do Conselho Estadual de Educação.

                             Art. 3^o O Ensino Municipal terá como carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, destinadas exclusivamente ao desenvolvimento dos conteúdos programáticos e ao acompanhamento e avaliação do processo ensino-aprendizagem.

                            Art. 4^o  A carga horária prevista deverá ser cumprida em no mínimo 200 (duzentos) dias letivos.

                            Art. 5^o As escolas que possuem regimento de Ensino Fundamental deverão cumprir a carga horária anual determinada no Plano de Estudos.

                             Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

                                                Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2018.

            GUIDO HOFF,

              Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 16 de fevereiro de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.