Ir para o conteúdo

O Sr. GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1^o Fica instituído o Comitê Gestor Municipal para a acompanhamento da RedeSimples, que ficará encarregado de formular, implementar, gerir e executar as ações necessárias para simplificação, desburocratização e uniformização dos processos de registro de empresários e de pessoas jurídicas, em âmbito municipal.

Parágrafo único. O Comitê Gestor funcionará junto ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2^o A RedeSimples deverá ser compreendida em seu  sentido mais amplo, como uma verdadeira política pública de desburocratização e incentivo à formalização de empresas e negócios, sendo que os participantes do Comitê Gestor deverão olvidar todos os esforços necessários para a sua correta implementação.

Art. 3^o O Comitê Gestor Municipal da RedeSimples criará um Plano de Trabalho detalhado, onde constarão todas as ações necessárias para a manutenção da RedeSimples, com a definição de prazos e de responsáveis por cada uma das ações.

Art. 4^o O Comitê Gestor Municipal da Redesimples terá a seguinte composição:

- Coordenador:

 LEANDRO CLAUR WAGNER – Secretário de Desenvolvimento Econômico

- Representantes da Secretaria de Planejamento e Finanças:

DEBORA DICK – Fiscal de Tributos

JEFERSON  JACO GREHS – Fiscal de Obras e Posturas

- Representantes da Secretaria de Saúde:

ANDRÉ MELO SANT’ANA – Médico Veterinário

CAROLINA LUFT FLORES – Fiscal Sanitário

- Representante das entidades empresarias do Município:

UBIRAJARA DE ALMEIDA,  da ACISA- Associação  Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária

- Representantes de entidades de contabilistas presentes no município;

JANINE  OLIVIER  DOZRZ -  SINCOTEC VARP

Art. 5^o O Comitê baixará os atos necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos, mantendo registro organizado de todas as suas atividades.

§ 1^o O Comitê poderá requisitar informações e colaboração de  outros dirigentes e servidores das diversas unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, objetivando o bom andamento dos trabalhos.

§ 2^o O Comitê poderá sugerir a celebração de convênios, parcerias ou ajustes congêneres e realizar oitivas públicas, em conformidade  com as atribuições previstas no art. 6°.

Art. 6^o O Comitê Gestor Municipal da RedeSimples terá as seguintes atribuições:

I. Organizar um Plano de Trabalho para acompanhamento da RedeSimples em âmbito Municipal;

II. Definir quais serão os servidores responsáveis por responder as consultas de viabilidade locacional no sistema integrador e acompanhar os prazos de resposta;

III. Acompanhar as ações de gestão da Redesimples, bem como sugerir mudanças e melhorias;

IV. Propor melhorias de sistema interno de informática, quando necessário;

V. Convocar sempre que necessário reuniões internas do grupo, mesmo após o lançamento da RedeSimples no município;

VI. Convidar, sempre que necessário, servidores e demais profissionais que possam contribuir para o bom andamento dos trabalhos e ações;

VII. Realizar reuniões com contabilistas para inteirá-los sobre mudanças e coletar informações que possam contribuir com os trabalhos.

VIII. Exercer outras atribuições conexas ou correlatas.

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2017.

 GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 26 de outubro de 2017.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.