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DECRETO Nº 5662, 20 DE OUTUBRO DE 2017
Em vigor

   GUIDO HOFF, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

                      Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda o papel de consolidador das contas públicas nacionais e normatizador das regras gerais dessa consolidação, 

                      Considerando o disposto na Portaria nº 548, de 24 de outubro de 2015, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que trata da aprovação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP,

                      Considerando que o objetivo do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP é estabelecer prazos-limite com vistas à consolidação das contas públicas e validação de dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi),

                     

D E C R E T A:

 

                   Art. 1o Fica revogado o Decreto nº 4.060, de 28 de março de 2012, que Instituiu no âmbito local o Cronograma de Execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.

 

                   Art. 2o Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças encarregada de adotar todos os procedimentos necessários, inclusive através de sistema eletrônico de processamento de dados, para o controle das atividades contábeis, em todas as suas fases, ficando autorizada a baixar normas complementares para o fiel cumprimento deste decreto.

                  

Art. 3o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2017.

 

 

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

 

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 20 de outubro de  2017.

 

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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