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LEI COMPLEMENTAR Nº 35, 03 DE JUNHO DE 2015
Em vigor

ROSANE TORNQUIST PETRY, Prefeita Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:


Art. O caput do art. 14 da Lei Complementar nº 006, de 21 de agosto de 2007, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Vera Cruz e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas:

I - as diárias;

II - a ajuda de custo;

III - o salário-família;

IV - o abono de permanência;

V – o difícil acesso;

VI - o sobreaviso;

VII – os jetons;

VIII – o auxílio para diferença de caixa;

IX – a gratificação especial (GE);

X – a função gratificada (FG);

XI - a gratificação de direção de escola;

XII – a gratificação vintenária;

XIII – o adicional de 1/3 (um terço) de férias;

IXV – os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade;

XV – o adicional noturno;

XVI – a convocação em regime suplementar de trabalho;

XVII – a remuneração por serviço extraordinário;

XVIII – a licença-prêmio indenizada e a convertida em dinheiro;

XIX - as férias indenizadas.


Art. 2º O § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 006, de 21 de agosto de 2007, passa a ter a seguinte redação:

“ § 1o Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XIX, do “caput” deste artigo.”


Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias ou através de créditos adicionais abertos para este fim.


Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar e expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.


Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2015.


Gabinete da Prefeita, 30 de setembro de 2014.




ROSANE TORNQUIST PETRY,

Prefeita Municipal.




REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 30 de setembro de 2014.


HAROLDO GENEHR, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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