Ir para o conteúdo

Vera Cruz / RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Instagram
Rede Social WHATSSAP
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, 03 DE JUNHO DE 2015
Em vigor

ROSANE TORNQUIST PETRY, Prefeita Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:


Art. 1o O inciso I, do art. 18 da Lei Complementar nº 006, de 21 de agosto de 2007, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Vera Cruz e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:

“ I – Membros Natos:

a) o Secretário Municipal de Administração;

b) o Secretário Municipal de Finanças;

c) o Responsável pela Gestão de Recursos do Fundo Municipal de Previdência.”


Art. 2oFica o Poder Executivo autorizado a decretar e expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.


Art. 3o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, 14 de abril de 2015.




ROSANE TORNQUIST PETRY,

Prefeita Municipal.



REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 14 de abril de 2015.



LORENO RENATO NYLAND,

Vice-Prefeito Municipal e Secretário de Administração.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, 03 DE JUNHO DE 2015
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, 03 DE JUNHO DE 2015
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia