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ROSANE TORNQUIST PETRY, Prefeita Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o O inciso I, do art. 18 da Lei Complementar nº 006, de 21 de agosto de 2007, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Vera Cruz e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:

“ I – Membros Natos:

a) o Secretário Municipal de Administração;

b) o Secretário Municipal de Finanças;

c) o Responsável pela Gestão de Recursos do Fundo Municipal de Previdência.”

Art. 2^o Fica o Poder Executivo autorizado a decretar e expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.

Art. 3^o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 14 de abril de 2015.

ROSANE TORNQUIST PETRY,

Prefeita Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 14 de abril de 2015.

              LORENO RENATO NYLAND,

Vice-Prefeito Municipal e Secretário de Administração.