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DECRETO N^o 5.740, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.

Mantem inalterados os valores fixados nos Decretos n.º^s 5.432, 5.433, 5.434 e 5.435, todos de 02 de janeiro de 2017 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 47, da Lei Orgânica, considerando a necessidade de regulamentar a prestação de serviços e considerando a variação negativa do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, de janeiro a dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1^o Os valores a serem recolhidos aos cofres públicos por hora de uso dos ginásios municipais, dos serviços prestados com equipamentos municipais, da Planta de Valores dos imóveis urbanos e rurais para fins de apuração da Base de Cálculo para a cobrança do ITBI (Imposto Sobre Transmissões Inter Vivos, a qualquer título, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, por ato oneroso, das tarifas para a cobrança do Serviço de Água, Esgoto e Serviços Complementares, e as multas por infrações fixados nos Decretos n.º^s 5.432, 5.433, 5.434 e 5.435, todos de 02 de janeiro de 2017, manter-se-ão inalteradas para aplicação no exercício de 2018.

Art.2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2018.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 05 de janeiro de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.