LEI No 4.626, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 48.418,58, e dá outras providências.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 48.418,58 (quarenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO E ÓRGÃOS SU-
BORDINADOS
0701.1236500241.045 - Aquisição de Imóveis e Construção de Escolas de Educação Infantil
4.4.90.51 – Obras e Instalações – xxxx – ...................................................... R$ 48.418,58
TOTAL......................................... R$ 48.418,58
Art. 2o Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela utilização das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro - recurso vinculado 1005 (salário-educação) ............... R$ 48.418,58
TOTAL......................................... R$ 48.418,58
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2018.
GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de janeiro de 2018.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7447, 21 DE MARÇO DE 2024 | ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 488.856,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 7446, 19 DE MARÇO DE 2024 | Abre créditos suplementares no montante de R$ 57.300,00, dá outras providências | 19/03/2024 |